Foto: Alessandro Dantas
É importante reduzir o imposto sobre bens e serviços essenciais e indispensáveis, desde que não haja impacto sobre serviços públicos básicos como saúde e educação. Essa é a premissa defendida pela bancada do PT no Senado no debate sobre o (PLP 18/2022), que deverá ser analisado diretamente no Plenário ainda em junho, sem tramitar pelas comissões.
O texto aprovado na semana passada na Câmara tem o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para segurar a escalada da inflação, mas não altera a principal causa dos aumentos de preços – a política de preços da Petrobras – e gera o risco iminente de jogar essa conta no colo da população mais necessitada do país: ao reduzir e impor um limite nacional de 17% para a cobrança de ICMS sobre energia, transportes, telecomunicações e combustíveis, a nova lei provocaria queda no orçamento de estados e municípios, com impacto imediato em saúde e educação, setores que dependem diretamente do valor arrecadado.
Traduzindo: sem uma compensação para governos estaduais e prefeituras, pode faltar dinheiro para pagar salários de professores, médicos e demais servidores, para a reposição de insumos, para o SAMU e para a manutenção de escolas e hospitais, entre outras atividades públicas essenciais.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria, integra um grupo de trabalho criado pela Presidência do Senado para negociar o projeto com demais lideranças e secretários da Fazenda estaduais e municipais. Sem a compensação, estima-se que a perda de arrecadação dos estados fique entre R$ 64 bilhões e R$ 83 bilhões, conforme dados do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados).
“É extremamente importante ouvir as demandas dos estados que temem perdas na arrecadação e uma consequente deterioração na qualidade dos serviços públicos prestados à população. Caberá ao grupo minimizar as perdas para a educação e saúde, em especial os efeitos no Novo Fundeb e no custeio da saúde pública, que é 60% bancada pelos estados e municípios”, avaliou o senador.
Jean Paul e a bancada do PT trabalha para reduzir o preço dos combustíveis desde que as altas se intensificaram e contra a vontade do governo Bolsonaro, que além de acordar para o problema tardiamente e às vésperas da campanha eleitoral, apresenta uma solução ruim, já que não altera a causa real do aumento: a dolarização do preço de combustíveis.
O líder da Minoria foi relator do PL 1472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), aprovado em março no Senado e até hoje engavetado na Câmara. O texto cria um sistema de estabilização dos preços dos combustíveis para impedir os reajustes frequentes e abusivos provocados pela política de preços de paridade de importação, o famigerado PPI, adotado pela Petrobras após o golpe de 2016 e mantido pelo atual governo.
Agora, em vez de resolver o problema apoiando o projeto do PT, a proposta do governo tenta mais uma vez terceirizar sua responsabilidade pelos preços altos. Além de asfixiar estados e municípios sem nenhuma compensação, o texto não garante que a redução do ICMS estadual resulte em redução de preços nos postos de combustíveis. Isso porque a Petrobras tende a anunciar novo reajuste para se alinhar ao preço de importação, “consumindo” a redução do tributo, mesmo que ela chegasse ao consumidor.
Para o PT no Senado, o caminho para segurar o preço dos combustíveis e, consequentemente, a inflação, é rever a política de reajuste da Petrobras, que dolarizou o óleo diesel, a gasolina e o gás de cozinha, além de acabar com a vantagem do país de ser autossuficiente na produção de petróleo ao vender refinarias, deixar de transformar petróleo em combustível no Brasil e voltar a depender do mercado internacional.
Justiça tributária
Historicamente, o PT defende a redução de impostos sobre o consumo, como é o caso do ICMS, e o aumento de impostos sobre renda e patrimônio, tornando o sistema tributário mais justo ao cobrar menos de quem tem menos e mais de quem tem mais, seguindo a experiência dos países da OCDE (Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico). Dessa forma, o país caminharia para reduzir a concentração de renda nas mãos de poucos.
Mesmo a chamada reforma tributária, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, passa longe dessa discussão, como disse o próprio relator do texto, senador Roberto Rocha (PTB-MA), após novo adiamento da votação nesta terça (31): “Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio”. De todo modo, o PT apresentou emenda para prever que o peso dos tributos sobre consumo na carga tributária seja reduzido ao longo do tempo, ampliando-se a fatia da tributação direta sobre renda e patrimônio.
No entanto, nem essa alteração – de simplificação da tributação sobre o consumo – tem apoio no atual Congresso, especialmente em período pré-eleitoral. A falta de consenso impediu inclusive a formação de quorum mínimo para abrir a reunião, que acabou sendo cancelada. Para o relator, a proposta “fere interesses fortíssimos que há 50 anos trabalham nesse país para termos um pandemônio tributário, e pouquíssimos ganham muito dinheiro com isso”.
