“A autonomia dos estados deve ser respeitada”, cobrou o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado José Luis Tchê (AC), na última audiência conjunta das comissões de Agricultura (CRA), Ciência e Tecnologia (CCT) e Meio Ambiente (CMA), para debater o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011), realizada na manhã desta quinta-feira. Tchê retomou um dos pontos mais discutidos da proposição: a lei federal deve reger normais gerais e os estados sobre legislações complementares.
Para os membros da Unale, as diferenças regionais e situações consolidadas não podem ser tratadas de forma genérica. A deputada Conceição Vieira (SE) chegou a pedir um voto de confiança dos senadores. “É preciso confiar também na nossa capacidade de interveniência”, disse.
Nas primeiras reuniões do debate sobre o Código, essa questão apareceu como um problema no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Alguns especialistas observaram que era preciso melhorar a redação no que se referia às competências estaduais, para não fosse criada uma guerra fiscal entre os entes federativos. Isto porque alguns governos poderiam se valer do valor de mercado das terras para gerar renda. Os produtores que precisassem fazer a compensação de {modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/4171-reserva-legal}Reserva Legal{/modal}, a depender do que estivesse previsto na legislação, poderiam comprar terras mais baratas em outro estado com esse objetivo. Essa prática poderia, ao longo do tempo, trazer problemas para a manutenção dos biomas e causar o desequilíbrio ambiental.
Judicialização- Relator da matéria, o senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que essa é uma das principais preocupações dele e do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também relator do PLC 30, especialmente em função do processo de judicialização do Poder Legislativo, que tem ocorrido nos últimos, segundo ele, 20 anos. “Quem perde na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nas Assembléias, recorre”, disse.
Viana deu como exemplo a votação dos royalties. Ele lembrou que ainda ontem, logo após a votação do projeto, já havia colegas sinalizando que iriam recorrer da decisão judicialmente. Para o senador, o Congresso está trabalhando de forma errada. Disse que, embora representando os estados da federação, os parlamentares não devem trabalhar um contra o outro, mas na “construção de normas gerais, que abranjam todo o território nacional”.
Nesse sentido, Câmaras Legislativas e Assembléias Municipais teriam um papel imprescindível: aperfeiçoar a norma geral, de acordo com as peculiaridades dos estados federativos. Segundo Jorge Viana, “sem a legislação complementar, suplementar, nós vamos ter uma lei geral que não vai ser cumprida”.
Disposições transitórias – Outro ponto de convergência entre o senador Viana e os membros da Unale foi o problema do passivo ambiental (áreas desmatadas no passado e que se encontram em situação irregular). Eles destacaram que boa parte do cenário atual é decorrente das antigas políticas públicas oficiais e dos programas de ocupação do Cerrado e da Amazônia.
Mas na opinião do senador Aníbal Diniz (PT-AC), essa situação já tem como ser revertida. “Separar o que é transitório do que é permanente é a chave da solução dos problemas. Porque alguém que foi orientado a desmatar 50% da sua propriedade não pode ser penalizado hoje por ter cumprido a Lei no passado. O passivo se resolve de maneira transitória. Nós temos que nos preocupar, daqui para frente, com a melhoraria da nossa tecnologia, para produzir mais e garantir maior produção, maior rentabilidade, maior mecanização e, ao mesmo tempo, maior proteção dos nossos mananciais, rios e florestas. Isso tudo está presente na separação do que é transitório, do que é permanente”, avaliou.
Catharine Rocha
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Veja o projeto de reformulação do Código Florestal Brasileiro (PLC 30/2011)
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