Participantes de audiência pública defendem revisão da Lei de Anistia

Presidente da CDH, a senadora Ana Rita se comprometeu a pautar o PLS 237/13 na próxima semana

Participantes de audiência pública defendem revisão da Lei de Anistia

Eduardo Suplicy citou jurista para questionar
decisão do STF sobre Lei da Anistia

Cinquenta anos depois do golpe militar de 1964 e há quase 35 da sanção da Lei de Anistia (Lei 6683/79), editada ainda durante a ditadura, senadores, deputados, procuradores, psicólogos, juristas e advogados têm opinião coincidente: todos estão convencidos de que os crimes cometidos por agentes públicos em nome do Estado são imprescritíveis.

Essa certeza e conclusão de que não pode ter havido acordo em torno de uma lei defendida e aprovada sob as regras do regime militar fazem com que os defensores dos direitos humanos queram cumprir o que determina o direito internacional: crimes cometidos contra a humanidade para defesa um regime não merecem perdão.

Nesta quinta-feira (03), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu uma audiência pública para embasar as discussões sobre a revisão da Lei da Anistira. Um projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) propõe que a modificação dessa norma.

“Não se incluem entre os crimes conexos [definidos pela Lei de Anistia] aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido”, estabelece o artigo 1º do projeto de lei do Senado (PLS) 237/2013. Na Câmara, outro projeto apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) visa ao mesmo objetivo. A deputada também participou da reunião desta manhã.

O objetivo da proposta de correção da lei é superar o entendimento, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que crimes como os de tortura, sequestro e homicídio sejam considerados conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei de Anistia.

A presidenta da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) se comprometeu a colocar o tema em discussão na próxima semana. “Todos os torturadores do período da ditadura militar precisam ser punidos para que nós possamos dar um basta à impunidade e refletir que ela não é um caminho para se construir a justiça social” declarou a senadora, durante a sessão especial do Senado que marcou a passagem dos 50 anos do Golpe de 1964.

A Lei da Anistia foi aprovada não como resultado da campanha por anistia ampla geral e irrestrita, mas como imposição do regime militar com um único objetivo: atender aos interesses do regime naquele momento. Na iminência da abertura política, a ditadura decidiu anistiar os que cometeram crimes em sua defesa. A tese, que os presentes na audiência abraçaram, confirma o entendimento da Anistia Internacional e aquilo que consta em tratados internacionais dos quais do Brasil e signatário.

Interpretação incorreta
Alguns juristas, como Dalmo Dallari, que foi citado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), entendem que é incorreta a interpretação do Supremo Tribunal Federal quando considera a anistia um acordo firmado entre toda a sociedade da época.

Suplicy entregou ao presidente da sessão de audiência pública, o senador João Capiberibe (PSB-AP), cópia impressa de entrevista concedida pelo jurista em que ele sustenta que crimes cometidos contra a humanidade não prescrevem e que a decisão do STF está fundamentada em fundamentos falsos. “Não houve acordo com a sociedade para a concessão desse perdão”, sustenta o jurista no documento.

O representante na audiência do Ministério Público Federal, Aurélio Vargas Rios, também defende que pessoas que agiam a mando ou em nome do Estado não podem se beneficiar de perdão. “O País está pronto para dar uma nova interpretação à lei de anistia”, assegurou.

Esse também é o entendimento do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto, que sustentou que nem a sociedade, nem os exilados, nem os mortos pela ditadura foram consultados sobre a validade de uma lei que estabelecia perdão. “A Anistia internacional não considera a nossa lei aceitável”, resumiu.

Para o secretário-geral da OAB, “o debate está aberto e acho que a cidadania brasileira deve se manifestar dizendo que não aceita que agentes públicos que participaram de crimes não sejam sequer julgados”.

Conheça a Lei de Anistia que está em vigor

Veja o que propõe o projeto de revisão

 

Giselle Chassot

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