As legendas PT, PDT e PCdoB entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a investida do governo Michel Temer sobre a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). O objetivo é impedir que seja retirado o caráter público do órgão, já que uma Medida Provisória (MP 744/2016) da gestão golpista pretende transformar a EBC em uma empresa estatal como qualquer outra. Em outras palavras, pretende-se desmontar a tevê pública.
A tentativa de mudar a estrutura da empresa viola o artigo 223 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, o sistema de comunicação brasileiro deve ser compreendido pelos sistemas privado, estatal e público, “observado o princípio da complementariedade”.
Com isso, o caráter da empresa corre sério risco. A legislação sobre a EBC, prevista na Lei 11.652/2008, garante a autonomia e a independência do órgão. São dispositivos inexoráveis que caracterizam a natureza pública não-estatal de órgãos de comunicação semelhantes pelo mundo, como a BBC inglesa, por exemplo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que será impetrada pelos partidos progressistas no STF questiona essa e outras modificações na empresa propostas pela gestão Temer. Uma delas, por exemplo, é a extinção do Conselho Curador da empresa. Entre suas atribuições, o conselho tinha o poder de destituir o presidente da EBC, nas hipóteses legais ou por meio de dois votos de desconfiança emitidos pelos seus membros.
Outra mudança proposta pela Medida Provisória do desmonte da EBC está relacionada à composição Conselho de Administração. A Lei 11.652/2008 estabelece que o Conselho deve ser formado por um presidente, indicado pela Secretaria de Comunicação Social da presidência da República; pelo diretor-presidente da empresa; um conselheiro indicado pelo Ministério do Planejamento; um conselheiro indicado pelo Ministério das Comunicações e por um representante dos empregados.
Entretanto, numa manobra, os golpistas querem que o presidente do conselho seja indicado pela Casa Civil. E tem mais: além do presidente da empresa e dos conselheiros indicados pelos ministérios do Planejamento, das Comunicações e pelos funcionários, participarão também conselheiros indicados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério da Cultura. Note que o Ministério da Ciência e Tecnologia, na gestão golpista, foi reduzido a mera secretaria ministerial – o Ministério da Cultura teria o mesmo caminho, mas os golpistas voltaram atrás.
A Medida Provisória 744, conhecida como a MP do desmonte da EBC, foi publicada na sexta-feira (2) e estabelece que o presidente da Empresa Pública de Comunicação pode ser nomeado e exonerado pelo presidente da República a qualquer momento – rasgando, assim, a lei em vigor. No mesmo dia da publicação da MP no Diário Oficial da União, o governo golpista exonerou o atual presidente da empresa, Ricardo Melo, nomeando, imediatamente para seu lugar, jornalista Laerte Rimoli que ocupa o cargo de chefe de Comunicação da Câmara dos Deputados desde o início da gestão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mas a repercussão negativa da manobra obrigou a gestão golpista voltar atrás e tornou sem efeito a exoneração de Ricardo Melo, que já retomou suas atividades na presidência da EBC. Não foi a primeira vez que Ricardo Melo e a EBC ficaram sob a mira dos golpistas. Temer já havia tentado retirar o atual presidente da empresa assim que assumiu interinamente a presidência da República, em maio, mas o STF, em caráter liminar, retirou Rimoli do cargo e restituiu Melo.
Mesmo com o mais recente recuo, todas as mudanças previstas na MP do desmonte da EBC continuam valendo. Isso, porque as medidas provisórias produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso Nacional. O prazo de validade desse tipo de proposição é de 60 dias, sendo prorrogável uma vez por igual período. A MP, assim que chega ao Congresso, deve tramitar numa comissão especial de admissibilidade. Esse será o caminho da MP do desmonte da EBC e o objetivo primeiro, desde já, é derrotar o relatório que será feito nos próximos meses.
Além do PT, PDT e PCdoB, outras siglas também poderão assinar a Adin, que deve ser protocolada no STF nos próximos dias.
Carlos Mota
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