Agência Brasil
O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), junto aos líderes do PSB, PCdoB e PSOL — Pedro Campos (PE), Renildo Calheiros (PE) e Talíria Petrone (RJ) — impetrou, na noite dessa quarta-feira (17/12), Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei (PL 2.162/2023). A proposta reduz penas e flexibiliza critérios de progressão de regime para condenados, com impacto direto sobre réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado que ainda estão sendo julgados.
A ação sustenta que houve vícios formais graves no processo legislativo no Senado Federal, como a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo. Segundo os parlamentares, uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi classificada de forma indevida como “emenda de redação”, apesar de promover alterações substanciais no mérito do texto.
Manobra
De acordo com o mandado de segurança, a emenda modifica critérios de execução penal e exclui centenas de tipos penais do alcance da norma. A manobra teria sido utilizada para impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial da tramitação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora.
Em manifestação nas redes sociais, Lindbergh Farias criticou a condução do processo e defendeu a atuação do STF.
“Quando o Parlamento tenta contornar limites constitucionais por aclamação, para evitar o bicameralismo e acelerar benefícios, o controle constitucional é obrigatório. Lei penal não pode ser feita sob medida, nem para réus específicos, nem para interferir em julgamentos em curso. É preciso respeitar as regras do jogo constitucional e democrático. Vamos acionar o STF para realizar o controle jurisdicional do processo legislativo!”, escreveu o líder em seu perfil no X (antigo Twitter).
Além disso, a ação denuncia a supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência ou justificativa objetiva, o que teria restringido o debate parlamentar e violado as prerrogativas das minorias. Para os autores do pedido, o conjunto dessas irregularidades configura fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais no STF.
Medida liminar
No pedido ao Supremo, os líderes solicitam medida liminar para suspender a tramitação ou os efeitos da aprovação do projeto no Senado. No mérito, requerem a nulidade dos atos praticados na CCJ, o reconhecimento de que a emenda aprovada é de mérito, a devolução do projeto à Câmara dos Deputados e a afirmação do direito ao devido processo legislativo.
Leia abaixo a íntegra do mandado de segurança:
