O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que confia na decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 4887/2003, que regulamenta o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A Adin foi impetrada em 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL) – atual DEM. “Todos nós estamos torcendo para que não mudem o Decreto que, inclusive, foi fortalecido com o Estatuto da Igualdade Racial. A demarcação das terras dos remanescentes de ex-escravos é uma questão de justiça”, afirmou o senador. O julgamento no STF será na próxima 4ª feira (18/04).
A necessidade de se reconhecer a constitucionalidade do Decreto 4887/2003 foi debatida, nesta segunda-feira (16/04), por representantes do governo, pesquisadores e entidades ligadas ao movimento quilombola no País. Para eles, a regularização das terras ocupadas pelos remanescentes de escravos é uma forma de resgatar a dívida que o País tem com o povo negro.
“Essa reação contra o Decreto é um desrespeito à própria Constituição brasileira, na medida em que o ato apenas estabelece norma para que se aplique o dispositivo constitucional”, afirmou a representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Social (Seppir), Silvany Euclênio Silva, que reafirmou o compromisso do governo com a população quilombola, ao dizer que a “agenda quilombola é irreversível dentro do governo, que considera a questão como um resgate da cidadania e de um direito histórico”.
Decreto
O Decreto 4887/2003, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, define o que são comunidades quilombola, território remanescente de quilombo, critérios para demarcação de terras e ainda define o Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (INCRA) – como órgão responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas. E é exatamente essa designação do INCRA um dos pontos que a Adin questiona. Para os membros do antigo PFL, o Instituto é ligado ao Movimento dos Sem Terra (MST), o que tiraria o caráter de neutralidade do processo.
Outro ponto, considerado inconstitucional pelo partido, é o instrumento utilizado pelo governo para definir o tema. De acordo com a ação, por se tratar de matéria que regulamenta a Constituição Federal, o instrumento utilizado deveria ter sido um Projeto de Resolução e não um Decreto Presidencial. Para os impetrantes da Adin, o direito à terra das comunidades quilombolas não é reconhecido pela Constituição.
De acordo com a Fundação Palmares, no Brasil existem hoje mais de três mil comunidades quilombolas. Desse número, 2.170 já foram identificadas e 1.886, certificadas.
Ouça a íntegra da entrevista do senador Paulo Paim
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Eunice Pinheiro
Foto: Agência Senado
