Repasses federais

Líder alerta governadores sobre risco de “devassa” na CPI

Por iniciativa do líder do Partido dos Trabalhadores no Senado, Consultoria Legislativa da Casa aponta caráter "abusivo" de pedido, formulado pela "tropa de choque" governista, de informações completas de todos os repasses federais a estados e municípios; documento recomenda que respostas se atenham a recursos federais voluntários destinados à saúde, especificamente para combate à Covid-19 e sobre casos em que hajam denúncias formalizadas
:: Flávio Faria12 de maio de 2021 16:24

Líder alerta governadores sobre risco de “devassa” na CPI

:: Flávio Faria12 de maio de 2021

Em mensagem a governadores e prefeitos, o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), alertou para risco de “devassa” presente em requerimento de informações aprovado pela CPI da Covid, conforme aponta Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado. De acordo com o documento, elaborado a pedido do líder do Partido dos Trabalhadores, o requerimento é “abusivo”.

Diz a nota: “O Requerimento nº 139, de 2021, pretende promover verdadeira devassa sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios, circunstância que caracteriza ação abusiva, inconstitucional e ilegal da CPI, que desconsidera os precisos limites do fato determinado a ser apurado.”

O requerimento, apresentado pela “tropa de choque” bolsonarista na CPI, pede aos entes federados informações sobre “todos” os repasses federais aos governadores e aos municípios com população superior a 200 mil habitantes.

A Consultoria do Senado esclarece que todos os pedidos de informação ou de depoimentos de testemunhas sobre repasses de recursos a estados e municípios devem cumprir cinco requisitos: “Somente serão objeto de investigação recursos federais (1) voluntários (2), destinados à área da saúde (3), especificamente ao programa de combate à Covid-19 (4) e que se limitem a investigar os casos em que haja denúncias formalizadas, inquéritos instaurados ou, no máximo, fortes indícios que indiquem a ocorrência de violação das normas constitucionais e legais que balizam o manejo de recursos federais repassados aos entes federados subnacionais (5)”.

Segundo a nota informativa, o requerimento “não reunia, portanto, condições de ser aprovado pela CPI”. A Consultoria sugere que os governadores e prefeitos sejam orientados pela comissão “a aterem-se às informações relacionadas aos recursos federais voluntários transferidos para o combate à Covid-19 sobre os quais incidam denúncias formalizadas”.

A nota salienta ainda que o mesmo raciocínio vale para requerimentos similares, eventualmente aprovados e para os que venham a ser apreciados pela comissão.

Confira a íntegra da Nota da Informativa da Consultoria Legislativa sobre os Poderes da CPI

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