PEC das trabalhadoras domésticas segue para o Senado

Emenda assegura aos funcionários de residências 16 direitos trabalhistas, já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais pelo regime CLT.

:: Da redação5 de dezembro de 2012 13:40

PEC das trabalhadoras domésticas segue para o Senado

:: Da redação5 de dezembro de 2012

Aprovada em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (4), a PEC dos Trabalhadores as Domésticos (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que assegura aos funcionários de residências 16 direitos trabalhistas, já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com 347 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções dos deputados; a matéria segue agora para análise no Senado Federal, onde precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, em dois turnos.

Dentre os direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como: jornada de trabalho de 44 horas semanais; hora extra; proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos; impedimento de reter dolosamente o salário e suspensão de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

No Senado

Na CCJ do Senado, já tramita outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2011), de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), também destinada a ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos. Como a proposição aprovada na Câmara está com a tramitação mais avançada, ao chegar no Senado ela deve ter prioridade sobre a matéria que ainda aguarda votação na Casa.

Melhorar as condições de trabalho e equiparar os direitos trabalhistas de empregadas, diaristas, jardineiros e motoristas também é uma das bandeiras políticas da senadora Ana Rita. Ela é autora de um projeto de lei (PLS 678/2011) que garante o pagamento de seguro desemprego para empregados domésticos, demitidos sem justa causa, inclusive para quem não tiver contribuído com FGTS. A matéria que já foi aprovada pelo Senado e aguarda o aval da Câmara.

Trabalho doméstico em números

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 6,9 milhões de trabalhadores domésticos entre 16 e 64 anos no Brasil, dos quais cerca de 93% são mulheres – o que corresponde a 6,4 milhões de pessoas. Desse total, 61,9% são negras.

São Paulo é o estado onde há o maior índice de formalização, com 38,9% dos trabalhadores domésticos com carteira assinada, seguido por Santa Catarina (37,6%) e Distrito Federal (37%). No Amazonas, no Ceará e no Piauí, o índice de formalização não atinge 10% dos empregados domésticos – 8,5%, 9,3% e 9,7%, respectivamente.

Com informações de agências de notícias

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