Foto: Alessandro Dantas
Com a conclusão da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 23/2021) na Câmara dos Deputados na última terça-feira (9), o texto chega ao Senado para análise. Conhecida como PEC do Calote, a matéria de autoria do governo Bolsonaro, adia o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e muda a forma de calcular o teto de gastos, permitindo o estouro do teto.
As mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados abrem um espaço orçamentário de aproximadamente R$ 90 bilhões para o governo gastar no ano que vem. Deste valor, o governo deve utilizar cerca de R$ 50 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. Programa com pagamento de R$ 400 previsto apenas até dezembro de 2022, justamente o fim do ano eleitoral. Depois, os recursos não estão mais garantidos e uma verdadeira bomba foi armada para 2023.
O senador Paulo Rocha (PA), líder do PT, afirmou que o texto aprovado pela Câmara contará com a posição contrária do partido. “A PEC vai trazer mais problemas para o país. A gestão Bolsonaro vai criar uma bomba fiscal, que vai reduzir os valores para os próximos governos investirem em áreas como saúde, educação e social. O Senado precisa tratar esse tema com responsabilidade”, apontou.
O líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) apontou a hipocrisia do governo Bolsonaro. Durante boa parte do governo, o presidente e seus apoiadores fizeram a defesa do teto de gastos como mecanismo de controle da economia, em detrimento da ampliação de programas sociais. Mas, com a aproximação das próximas eleições, Bolsonaro ameaça a vida de milhões de brasileiros que dependem dos programas de transferência de renda com uma medida meramente eleitoral e temporária.
“O governo defende o teto e ao mesmo tempo quer furar o teto quando lhe convém por ações eleitorais. O programa Auxilio Brasil tem uma concepção equivocada, burocrática e para piorar ainda mais a situação, é um programa temporário com prazo de validade para acabar em 2022”, criticou o senador. “É um programa eleitoreiro e não um programa permanente como o Bolsa Família. Se ele fosse permanente, precisaria de fontes de compensação financeira segundo a lei de responsabilidade fiscal. Temos muita insegurança no programa Auxilio Brasil”, completou Jean Paul.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também se manifestou. Nas redes sociais, ele afirmou que a bancada do PT vai trabalhar para “derrubar essa vergonha”.
“A Câmara aprovou a PEC do Calote de Bolsonaro. Desmontam o Bolsa Família, um programa de Estado, para instituir um programa temporário para o período eleitoral. Vamos lutar no Senado Federal para derrubar essa vergonha”, afirmou.
O texto também contou com a posição contrária de forma unânime da bancada do PT na Câmara.
Implicações da aprovação definitiva da proposta
O economista Bruno Moretti lembra a posição historicamente favorável do PT à ampliação da transferência de renda, sobretudo, diante do caos social produzido pelo governo Bolsonaro. Mas, a destruição do Bolsa Família e a criação de um programa temporário com finalidade eleitoral e sem recursos definidos para o período posterior acaba colocando milhões de famílias em risco.
“Para colocar em prática este programa, o Auxílio Brasil, Bolsonaro quer furar o teto que ele sempre defendeu e atrasar o pagamento de precatórios, inclusive dando calote nas verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Isso gerará um passivo gigantesco para os governos futuros. Ou seja, não há qualquer previsão de manter a transferência de renda para 2023 e a ainda ficará um enorme passivo. Além disso, com a nova fórmula do teto adotada, em 2023, o limite de gasto será mais restritivo ainda. Flexibiliza o teto para atender ao interesse eleitoral e à absorção de recursos para a base parlamentar do governo em 2022, ao mesmo tempo em que joga os passivos para os anos seguintes, não prevê fontes para pagar a transferência de renda a partir de 2023 e mantém o teto de gasto, inclusive sem a revisão que ocorreria em 2026”, explica Moretti.
Para ele, é fundamental que o Senado corrija a questão do pagamento temporário de parcelas do programa de transferência de renda para as famílias mais pobres.
“O Senado precisa corrigir o equívoco da Câmara, adotando uma solução que garanta a renda da população mais vulnerável, não apenas para o eleitoral. O melhor instrumento para esta garantia de renda seria o Bolsa Família, programa internacionalmente premiado que o governo está extinguindo. Os gastos devem ser ampliados com este propósito, e não para viabilizar a execução de recursos que comprometam a transparência do orçamento. Tampouco é necessário constitucionalizar o calote dos precatórios, que prejudicará, especialmente, a educação”, apontou o economista.
PT no Senado busca proposta alternativa
O senador Paulo Rocha destacou que a bancada do PT trabalhará para apresentar uma proposta alternativa para ajudar aos que mais precisam nesse momento. Uma possibilidade, segundo ele, seria discutir a melhoria do valor pego por meio do Bolsa Família ou a ampliação do auxílio emergencial.
“Somos a favor da transferência de renda, especialmente para os que mais precisam no momento em que a fome volta a bater na porta dos pobres. Um programa de transferência de renda é fundamental para ajudar aqueles que mais precisam”, disse.
O senador Rogério Carvalho apresentou, no último dia 4, proposta para a renovação do auxílio emergencial com a manutenção dos atuais requisitos e previsão de pagamento de mais quatro parcelas.
De acordo com o senador, a medida se faz necessária porque a proposta apresentada pelo governo para substituir o auxílio emergencial pelo Auxílio Brasil acabará excluindo aproximadamente 22 milhões de famílias e provocará o agravamento da situação de pobreza, desigualdade de renda e da fome.
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