Pimentel apela aprovação de novo rito de análise das MPs

A PEC 70 elimina a comissão mista. As MP passariam pela CCJ e plenário da Câmara.

:: Assessoria do senador José Pimentel10 de setembro de 2013 23:00

Pimentel apela aprovação de novo rito de análise das MPs

:: Assessoria do senador José Pimentel10 de setembro de 2013

José Pimentel defendeu a aprovação da PEC 70 pela Câmara dos Deputados.

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Pimentel preocupa-se com nova decisão da
Câmara de dar prazo mínimo de 15 dias para
a MP ser apreciada em plenário

O líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), cobrou nesta terça-feira (10) que a Câmara dos Deputados acelere a votação da proposta de emenda Constitucional que estabelece novo rito de análise das Medidas Provisórias (PEC 70/2011), já aprovada pelo Senado. “E quero, Sr. Presidente, mais uma vez, pedir aos nossos Pares da Câmara dos Deputados, que aprovem a proposta de emenda constitucional que trata do rito das medidas provisórias para que superemos esses impasses que têm levado à rejeição ou à perda de validade de uma série de medidas provisórias por conta do decurso de prazo”, afirmou.

Pimentel afirmou que a mudança na tramitação das MPs tornou-se essencial após a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, de estabelecer novos procedimentos para a votação desse tipo de matéria.

A decisão do presidente da Câmara estipula que “não será aceita, por esta Presidência, medida provisória encaminhada faltando menos de 15 dias úteis para sua perda de eficácia”. Também determina que sejam devolvidas à respectiva comissão mista as MPs contendo “matéria estranha” ao enunciado, como ocorreu com a MP nº 615, de 2013. “A tramitação da MP expôs, de forma flagrante, um desvirtuamento do processo legislativo, que vem se agravando nos últimos anos e que está a merecer uma reação adequada desta Presidência e da Câmara dos Deputados”, reforçou.

Para o senador José Pimentel, essa decisão torna ainda mais urgente a votação da PEC de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP). “A saída para superar o atual rito de tramitação das MPs é votar a PEC 70, já aprovada por unanimidade no Senado Federal”, alertou.

O senador Pimentel também solicitou maior agilidade dos relatores na análise das MPs e apresentação do parecer. “Essa resolução da Câmara obriga que os líderes partidários chamem atenção para o prazo da medida provisória ao designarem o relator. Dessa forma evitaremos a rejeição de muitas MPs”, disse.

Rito atual – Pelas regras atuais, as medidas provisórias perdem a validade se não são convertidas em lei no prazo de 120 dias. O prazo de análise é único para as três fases de exame: comissão mista, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Novo rito – A PEC Sarney elimina a comissão mista. Assim, as medidas provisórias terão sua análise iniciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, depois, no Plenário daquela Casa, o que poderá consumir até 80 dias. Em seguida, a MP virá para o Senado, onde também passará pela CCJ da Casa, antes de seguir ao Plenário. O prazo no Senado será de 30 dias. Em caso de mudança feita pelos senadores, ainda sobrariam mais 10 dias para os deputados analisarem as emendas do Senado.

Informações da Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel

Foto: Victor Soares
 

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