“Esta Casa é de diálogo e nós queremos
estimular e fortalecer o pacto federativo”

O líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou, nesta quarta-feira (6), que o atraso na votação do Orçamento de 2013 afeta os investimentos do País, com prejuízo imediato para os municípios. Ele salientou que a União fica impedida de assinar novos convênios com as prefeituras na ausência de peça orçamentária. “A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite convênios antes da vigência do Orçamento”, esclareceu ao reforçar que o Governo Federal quer dar “tranqüilidade” aos municípios e estados e, por isso tem todo interesse na aprovação OGU 2013.

Ao longo da semana passada, a Presidência da República promoveu um encontro com novos prefeitos e prefeitas, justamente para colocar os programas federais à disposição das cidades e para orientá-los na feitura de projetos que recebem verbas da União. Na abertura do evento, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou a importância do pacto federativo e a necessidades de estreitar o relacionamento entre os entes federados, garantindo assim qualidade na prestação de serviço público à população.

Pimentel fez um apelo aos colegas parlamentares e disse esperar que o mesmo sentimento prevaleça entre os líderes partidários, para que o projeto possa brevemente ser submetido à votação final em sessão plenária do Legislativo. “Esta Casa é de diálogo e nós queremos estimular e fortalecer o pacto federativo e, em especial, os municípios”, considerou.

Nesta semana, a oposição se recusou a cumprir acordo de procedimentos firmado com os governistas, no final de 2012, que previa a votação do Orçamento na última terça-feira (5). Os oposicionistas condicionaram a apreciação da matéria ao exame dos vetos presidenciais que aguardam decisão no Congresso Nacional, levando ao adiamento da sessão para o dia 19. Outro fator que levou ao cancelamento da votação foi a insatisfação de parte dos parlamentares com o ritmo da liberação de recursos de emendas parlamentares, conforme comentou o líder do PT no Senado Wellington Dias (PI).

Cronologia
O impasse em relação ao Orçamento começou com a disputa em torno da distribuição dos royalties do petróleo. Os parlamentares representantes de estados não produtores aprovaram em sessão tumultuada, no Congresso, requerimento de urgência para análise do veto parcial da presidenta Dilma à Lei dos Royalties. A intenção era derrubar a decisão da presidenta da República de não mudar a atual regra de distribuição dos royalties.

Uma liminar concedida, naquela ocasião, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, considerou inconstitucional o requerimento de urgência que mudava a ordem dos vetos a serem analisados. De acordo com a decisão, deputados e senadores precisariam, portanto, analisar os mais de três mil vetos pendentes em ordem cronológica. Ao interpretar a medida, o Congresso entendeu que a decisão afetava a ordem de votação de todas as matérias apreciadas em sessões conjuntas, inclusive o Orçamento. Mas, diante do impasse, o próprio ministro Fux divulgou nota oficial para esclarecer que sua decisão restringia-se apenas à votação dos vetos.

Diante disso, o Pimentel avalia que não há qualquer impedimento legal para que o Orçamento seja votado. Os mais de 3 mil vetos pendentes de análise foram atos adotados pelo Executivo nos últimos anos, nos governos Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Para Pimentel, foi inesperado ver um decisão monocrática do Supremo determinando que os vetos passem a ser examinados dentro da cronologia da chegada ao Congresso. Ainda mais porque, como lembrou, o Poder Judiciário decide sobre os processos que lá chegam de acordo com critérios de urgência e relevância, e não pela cronologia. “Acompanho processos no Poder Judiciário há mais de 40 anos e nem por isso o Supremo pára a fim de votar os mais antigos”, ressaltou.

Com informações da Agência Senado