O líder do PT, senador Walter Pinheiro (PT/BA) fez um alerta no plenário do Senado, durante sessão desta segunda-feira (17): O Congresso Nacional deve votar as novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ainda este ano. O problema é que não houve acordo entre os líderes o projeto de lei não tramita em regime de urgência. Em 2010, o Supremo julgou inconstitucional a regra de partilha do FPE entre os estados e determinou ao Congresso que aprovasse outra até 31 de dezembro de 2012.
Sem a tramitação de urgência, uma alternativa para que os Estados não fiquem sem o FPE seria um parecer da Consultoria Jurídica do Senado, assegurando que estados e municípios não sejam prejudicados com o adiamento da discussão da matéria.O parecer afirma que a distribuição dos cerca de R$ 70 bilhões do FPE em 2013 deve seguir as mesmas regras adotadas em 2012. O mesmo vale para o rateio do Fundo Participação dos Municípios (FPM).
‘Decisão arriscada’
Para o senador Pinheiro,relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômico (CAE), é um risco adiar a votação do projeto com base em parecer da Consultoria do Senado. “Não existe plano B para as novas regras do FPE. Cabe ao Congresso Nacional legislar e não a outro poder”, afirmou referindo-se ao STF.
Pinheiro vem tentando viabilizar o requerimento de urgência para tramitação da matéria desde quando entregou aos senadores, em novembro, seu projeto que propõe uma nova partilha. Porém até hoje, quando ele voltou a tentar convencer os senadores, a matéria não tramitou com urgência. “Sem o consenso, as novas regras ficam comprometidas para votação no Senado ainda amanhã (18), e pelos deputados na quarta-feira (19), como prevíamos o caminho para resolver o assunto ainda no prazo”, alertou.
O senador explica que seu relatório já tem sinalização de ser usado como base dos outros relatores na CDR e CCJ, pois, mantém os repasses atuais para 2013 e 2014 e que os recursos adicionais serão repartidos segundo critérios de população e renda domiciliar per capita, com previsão de transição das regras a partir de 2015.
Com a falta de acordo, a matéria volta a tramitar nas comissões e está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), na quarta-feira. A matéria deverá ainda tramitar nas Comissões de Constituição e Justiça, além da CAE.
O FPE – O FPE está previsto no art. 159, I, a, da Constituição Federal, o qual determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).
Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
