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Pinheiro alertou para a necessidade |
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) defende um acordo entre os parlamentares das duas casas legislativas – Câmara e Senado – para possibilitar a votação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) entre os dias 19 e 20 de fevereiro. Em discurso na tribuna do Senado na tarde desta quarta-feira (06/02), Pinheiro também cobrou a definição, pela mesa diretora do Congresso, o estabelecimento de um rito de votação dos vetos presidenciais – existem mais de três mil vetos aguardando apreciação. Segundo ele, os parlamentares e os presidentes das duas casas devem chegar a uma forma de encaminhar a votação dos vetos.
Essa cobrança feita por Pinheiro está relacionada à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) que no final de dezembro determinou, ao decidir sobre um requerimento de urgência sobre o rito da votação do veto ao projeto que mudava a distribuição dos royalties do petróleo, que a apreciação dos vetos presidenciais deveria seguir uma ordem cronológica. Mesmo depois do esclarecimento de Fux de que veto trancaria apenas veto, essa decisão do STF inviabilizou a votação do Orçamento para 2013, fundamental para a União, os estados e os municípios, porque os repasses correspondem a apenas um doze avos do valor do orçamento estimado para este ano em R$ 2,25 trilhões.
Pinheiro disse que o maior desafio no início dos trabalhos é resolver esses dois problemas, votar o orçamento e estabelecer um rito para votação dos vetos. Ele entende que o Senado tem inúmeras matérias críticas para analisar e votar, como é o caso da definição do novo modelo de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja sistemática atual foi considerada inconstitucional pelo STF em 2010, quando determinou que o Senado deveria criar novos critérios de distribuição até 31 de dezembro de 2012.
Pinheiro afirmou, ainda, que após inúmeros debates, seu projeto substitutivo a vários projetos sobre o tema, procurou antes de tudo garantir segurança jurídica para os estados, sejam aqueles que mais dependem do FPE ou não, por considerar que a regra a ser aprovada não deve conter qualquer brecha para que nova contestação seja levada ao Supremo. Sua proposta, disse ele, concilia os aspectos do próprio orçamento da União com a previsão das receitas e as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), porque um aspecto não pode se distanciar do outro. O orçamento e o PPA caminham juntos e influenciam o FPE.
O senador também mostrou preocupação com o prazo que o Senado tem para votar outras propostas para o pacto federativo, como é o caso de várias medidas provisórias que precisam ter suas comissões de análise instaladas – 14 medidas provisórias aguardam a instalação dessas comissões -, principalmente a que criará o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) destinado a compensar as eventuais perdas que os estados terão com a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alteração das alíquotas do ICMS deve ser feita por meio de uma Resolução do Senado – no caso, a Resolução nº 1/2013 já foi lida pela Mesa Diretora do Senado e aguarda a indicação do relator.
Em aparte, a senadora petista Ana Rita (PT-ES) concordou com as sugestões feitas por Pinheiro e criticou a inoperância do Senado neste início do ano. Ela considera que a Casa deve superar a situação incômoda que se encontra – necessidade de votar o orçamento, os vetos, o FPE e outras matérias e MPS -, “porque no futuro próximo poderemos ser atropelados pela conjuntura”, disse ela. “Temos uma longa pauta positiva para a economia. Defendo o esforço para votar o orçamento entre os dias 19 e 20, e a partir daí instalar as comissões permanentes, como a de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura. Na sequência, vamos discutir no Congresso Nacional que vai ser o encaminhamento para apreciar os vetos”, finalizou Pinheiro.
Marcello Antunes
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