O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.
Outro objetivo do projeto é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O autor da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No Plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ). Humberto Costa recebeu elogios por conseguir definir novas fontes de tributação para os municípios sem aumentar a carga tributária, o que é um feito em negociação com as entidades envolvidas.
“O projeto promove a revisão da lista de serviços sujeitos ao ISS. Assegura a garantia de alíquota mínima constitucional de 2%. Isso aqui é importante, pois acaba a guerra fiscal com o ISS, a guerra fiscal entre os municípios. Na atualização da lista de serviços, o fundamental aqui são serviços de tecnologia de informação, impressos gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade”, disse Lindbergh ao enfatizar que o município será punido se não respeitar a alíquota mínima.
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O projeto promove a revisão da lista de serviços |
Foi ainda aprovada emenda que retira o segmento da construção civil dentre aqueles para os quais se permite aos Municípios fazer benefícios e incentivos fiscais abaixo da alíquota mínima constitucional (ficando portanto restrita ao transporte público essa possibilidade de incentivo).
“A construção civil é um setor altamente suscetível de incentivos dessa espécie, inclusive e especialmente em empreendimentos comerciais de alto valor, como condomínios de luxo. Mais grave ainda, diante do extremo poder de influência que os interesses ligados ao negócio imobiliário têm junto às administrações municipais, não é difícil imaginar a concessão ilegítima desses favores, prejudicando os cofres municipais e elevando a desigualdade de renda e de acesso aos serviços públicos”, argumentou Lindbergh.
Pacto federativo
Lindbergh Farias aproveitou a oportunidade para cobrar novamente a votação dos temas relativos ao pacto federativo – como a reforma do ICMS e a criação dos fundos de compensação e desenvolvimento regionais, além da tributação nas compras onlines, o chamado e-commerce, que está parado na Câmara dos Deputados, há um ano. Ele destacou que hoje foi feito um acordo para garantir a votação do projeto de lei que trata das dívidas estaduais e municipais.
A matéria será apreciada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É muito importante apreciarmos a troca do indexador da dívida dos estados e dos municípios. Essa matéria é prioritária. Havia um compromisso de todos nós com relação à sua aprovação e é muito importante que nós aprovemos a troca do indexador das dívidas até o encerramento dos nossos trabalhos”, afirmou.
Com informações da Agência Senado
