PNDR articula agências, fundos e programas de desenvolvimento regional
Instituída em 2007, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) busca reduzir as desigualdades entre as regiões brasileiras. Trata-se de uma política pública para a consolidação do objetivo previsto no terceiro artigo da Constituição: eliminar as disparidades sociais e econômicas das diversas regiões do Brasil. As estratégias adotadas por essa política devem ser convergentes também com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica.
Igualdade não é vista como homogeneização, pois a PNDR pretende gerar o acesso a oportunidades iguais de desenvolvimento, por meio da exploração da diversidade apresentada pelo País e da ativação das potencialidades de desenvolvimento das regiões. A PNDR criou instrumentos para estimular a formação de capital fixo e social nos territórios menos favorecidos, que impliquem a geração de emprego e renda.
Recursos – A PNDR conta com recursos do Orçamento Geral da União para ações e programas de desenvolvimento e com Fundos e Incentivos Fiscais para o fomento do setor produtivo. Formulada no âmbito do Ministério da Integração Nacional, a Política incorpora as Agências Regionais de Desenvolvimento (Sudam, Sudene e Sudeco) e reorienta os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO), os Fundos de Desenvolvimento Regional (FDA e FDNE) e os planos e programas de desenvolvimento regional.
A ação não se limita à alocação imparcial de recursos de origem federal nos territórios, mas reconhece as desigualdades regionais em múltiplas escalas de intervenção e orienta políticas e programas que promovam o desenvolvimento territorial. Ou seja, os municípios integrantes das microrregiões classificadas como de alta renda pela PNDR recebem um percentual de recursos inferior à soma dos valores que financiaram empreendimentos nos municípios integrantes das microrregiões consideradas como de baixa renda, estagnada ou dinâmica.
Cartilha sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional
Fonte: Ministério da Integração
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