Posição da bancada do PT no Senado sobre a PEC 23

A Bancada do PT no Senado se posicionou de forma pública contrariamente à PEC 23, nos termos em que foi aprovada na Câmara. O texto abria espaço fiscal para o orçamento secreto e viabilizava um programa de renda eleitoreiro, com benefícios majorados apenas para 2022.

No Senado, o PT se uniu a outros partidos para se opor ao texto aprovado na Câmara e propor emenda substitutiva (Emenda nº 77 de Plenário), mostrando um caminho mais consistente para atender às famílias pobres, que sofrem o impacto da desastrosa política econômica de Bolsonaro e Guedes, sem gerar passivos bilionários que podem inviabilizar as próximas gestões e sem destinar ao governo espaço fiscal para o orçamento secreto.

A emenda 77 previa abertura de espaço no orçamento retirando precatórios do teto de gastos em 2022 e a transferência de renda nos anos seguintes, embora, no Voto em Separado que o PT apresentou, tenha sido salientada a necessidade urgente de alterar o arcabouço fiscal brasileiro. Além disso, a emenda extinguia o orçamento secreto e ampliava os valores para a transferência de renda. Vale salientar que, em plenário, o PT defendeu que esta emenda tivesse preferência em relação à PEC e foi derrotado.

Na votação da CCJ, a Bancada do PT no Senado votou contra a PEC 23.

Em Plenário, o relatório da PEC 23 incorporou diversas posições contidas na Emenda nº 77, que serão listadas a seguir. De modo geral, o sentido das mudanças foi mitigar o caráter eleitoreiro da PEC 23 e reduzir os impactos para as próximas gestões, assegurando-se de forma permanente o direito à renda.

Portanto, o texto aprovado pelo Senado é muito diferente daquele apreciado pela Câmara dos Deputados. A diferença se refere precisamente no êxito da Bancada, junto a outras forças políticas, em modificar a PEC 23 em diversos aspectos aprovados pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, foram acatadas emendas do PT para garantir o direito à renda de forma permanente e retirar o Fundef do teto de gastos, em benefício dos profissionais do magistério.

Também é preciso esclarecer a posição da Bancada do PT no Senado:

1. O PT foi o único partido que pediu preferência pela votação da Emenda nº 77, tendo sido derrotado.
2. O PT foi o único partido que fez DESTAQUE, votando pela retirada do texto do art. 107-A do ADCT, precisamente no ponto que tratava do subteto de precatórios, também tendo sido derrotado. A Bancada do PT no Senado, portanto, votou contra o calote nos precatórios.

Por tudo isso, a Bancada do PT no Senado reitera sua responsabilidade com o país e com os mais vulneráveis, tendo trabalhado arduamente para corrigir parcela dos graves problemas do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

O fundamental é que a Câmara aprove tais mudanças e que o texto da PEC seja promulgado na íntegra. O fatiamento da PEC pode levar, em particular, à viabilização do orçamento secreto no orçamento de 2022 e a um programa de renda de caráter eleitoreiro, que implicará redução da renda dos mais pobres a partir de 2023.

PEC 23/2021: mudanças realizadas pelo Senado

1. Constitucionalização do direito à renda básica familiar:

• A renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social passa a ser um direito social fundamental, com assento no art. 6º, parágrafo único, da Constituição.
• Esse programa deverá ser atendido por meio de um programa permanente.

2. Precatórios referentes ao Fundef:

• No texto aprovado na Câmara, mesmo o pagamento parcelado no Fundef não era assegurado, porque o subteto de precatórios poderia ser consumido pelas prioridades estabelecidas. No Senado, retirou-se do teto de gasto o pagamento do Fundef, assegurando-se o pagamento em parcelas anuais (2022, 2023 e 2024) com prazo estabelecido e sucessivas parcelas (40% até o dia 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro).
• As receitas serão aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Além disso, ao menos 60% dos recursos deverão ser repassados aos profissionais do magistério.

3. Com precatórios do Fundef fora do teto, ampliam-se os recursos para o pagamento dos precatórios alimentares

• O texto da PEC que veio da Câmara previa o pagamento de precatório do Fundef dentro do Subteto.
• Com o texto do Senado, os precatórios do Fundef serão pagos fora do teto de gastos, de modo que não impactará o subteto de precatórios, permitindo o pagamento dos precatórios alimentícios na integralidade, ao menos, em 2022.
• Essa mudança assegura o pagamento na integralidade dos precatórios decorrentes de benefícios previdenciários e assistenciais e de direitos dos servidores.
• Desta forma, reduz-se o passivo decorrente da limitação do pagamento de precatórios, favorecendo, especialmente, os credores de precatórios de natureza alimentícia.

4. Espaço fiscal aberto com a criação do subteto de precatórios:

• No texto que veio da Câmara, o espaço fiscal gerado em 2022 com a criação do subteto de precatórios poderia ser usado da forma como o governo quisesse, especialmente no orçamento secreto.
• O texto do Senado preenche esse espaço fiscal, tornando obrigatório o uso dos recursos na transferência de renda, na recomposição dos benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensões) e assistenciais (BPC) e em outros programas da seguridade, como o seguro desemprego.

5. Redução de 2036 para 2026 do subteto de precatórios

• Texto do Senado reduz o tempo em que o sublimite para precatórios vigorará. Em vez de vigorar até 2036, o sublimite irá até 2026.

6. Exclusão da securitização de dívidas.

• O texto do Senado exclui a possibilidade de securitização das dívidas, um pleito dos movimentos sociais e dos governadores.

Brasília/DF, 3 de dezembro de 2022

Paulo Rocha (PA), líder do PT no Senado

Jean Paul Prates (PT-RN)

Paulo Paim (PT-RS)

Jaques Wagner (PT-BA)

Humberto Costa (PT-PE)

Rogério Carvalho (PT-SE)

Zenaide Maia (Pros-RN)