Alessandro Dantas
Congresso Nacional deve focar atenções na questão orçamentária na reta final do ano
Faltando pouco mais de um mês para o início do recesso parlamentar constitucional do fim de ano, começam a ganhar a atenção dos integrantes do Congresso Nacional e da sociedade os projetos do governo Lula na área orçamentária. Estão em tramitação, no momento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu nesta quinta-feira (16/11) com o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 no Congresso Nacional, o deputado federal Danilo Fortes (União-CE), para tratar sobre o assunto. O ministro declarou à imprensa que “é necessário um esforço concentrado” para votar e aprovar as principais propostas do governo relacionadas a isenções tributárias, com o objetivo de impulsionar a arrecadação.
O ministro elencou cinco propostas de interesse do governo que devem viabilizar a meta de déficit primário zero estabelecida pela área econômica para o próximo ano.
Os cinco projetos citados por Haddad são: Reforma Tributária sobre o imposto que incide sobre consumo; Taxação de aplicações financeiras no exterior, chamadas de offshores, e dos fundos exclusivos; a Medida Provisória (MP) que propõe a tributação de grandes empresas que usufruíram de benefícios fiscais de ICMS nos últimos anos; a proposta que elimina os juros sobre o capital próprio, também conhecidos pela sigla JPC, uma modalidade de remuneração adotada por empresas com ações na bolsa de valores para seus acionistas – a JCP possibilita uma redução nos pagamentos de impostos; e o projeto para taxar as empresas que atuam no mercado de apostas on-line, conhecidas como “bets”.
“A gente precisa aprovar as medidas fiscais que estão no Congresso. São cinco medidas importantes para dar conforto ao relator da LDO. Tudo isso está no Orçamento. Então, a gente precisa fazer um esforço de final de ano”, disse o ministro.
O prazo para apresentar sugestões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encerra-se nesta sexta-feira (17/11). De acordo com o deputado Danilo Forte, o projeto deve ter o parecer votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) até o fim de novembro e ser analisado pelo plenário do Congresso em dezembro.
“Existe a concordância do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para fazer quantas sessões forem necessárias até o fim do ano para a votação da LDO e da LOA”, explicou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do Governo no Congresso.
Para ser aprovada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa da aprovação definitiva do texto, já com emendas pela CMO, e também que seja validada pelo plenário do Congresso Nacional.
É a LDO que estabelece as regras para a elaboração da LOA do ano seguinte. Ela é definida uma vez ao ano pelo governo federal ainda no primeiro semestre. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada no período, o Congresso não pode entrar em recesso em julho.
Na prática, a LDO define metas e prioridades do governo federal, despesas de capital, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
Além da LDO, a LOA e o PPA também são de autoria do presidente da República. Mas, no Congresso Nacional, podem ser alteradas e precisam ser votadas. Primeiramente na CMO, composta por deputados e senadores, e, em seguida, no plenário do Congresso – em sessões que unem deputados e senadores.
É na LOA que estão previstas as receitas fixas e as despesas do governo federal para o ano seguinte. O valor é estipulado com base na arrecadação de impostos. A lei indica quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. É de fato o Orçamento do governo para o ano seguinte.
A LOA compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Depois de aprovado no Congresso, o projeto volta ao Executivo para sanção do presidente e é transformado em lei. Só então as verbas poderão ser liberadas.
Por último, o PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e vale até o fim do primeiro ano de mandato do sucessor.
O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto. Após aprovado no Legislativo, volta para sanção presidencial e começa a valer no início do ano seguinte.
A Constituição Federal determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA. O Plano Plurianual também vai nortear a elaboração das leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.
O relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS), protocolou na última segunda-feira (13/11) o relatório preliminar sobre o projeto do governo Lula para o período 2024/2027, com previsão de investimentos públicos e não públicos que chega a R$ 13,3 trilhões para os próximos quatro anos.
Para atingir esses objetivos, o governo Lula separou a proposta em três eixos básicos: desenvolvimento social e garantia de direitos, com investimento de R$ 6,3 trilhões; desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática, com investimento de R$ 1,2 trilhão; e defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania, com investimento de R$ 79 bilhões.
“Aqui, falamos apenas de recursos orçamentários. E queremos que a participação social iniciada no PPA se estenda para a LDO e alcance a LOA. Sim, nosso objetivo é botar o povo para opinar também no Orçamento Participativo Nacional”, afirma o deputado Bohn Gass.
Após a apresentação do relatório preliminar do PPA, o próximo passo foi a abertura do prazo para emendas, que vai até esta sexta (17/11). A seguir, abre-se prazo (de 22/11 a 28/11) para emendas ao projeto propriamente dito e é feita a votação definitiva na CMO (de 30/11 a 7/12). Só então o projeto segue para o plenário, onde deve ser votado entre os dias 8 e 14/12.
Com informações do PT na Câmara
