“Sem esse projeto que prevê a convalidação |
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) está apreensivo com o andamento da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto, porque ontem o Governo teria manifestado sua intenção de retirar de sua pauta de prioridades na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 238/2013) que estabelece a troca de indexador da dívida dos estados e que convalida os convênios firmados entre os estados e empresas tendo como base para os benefícios e incentivos fiscais do ICMS. “Sem esse projeto que prevê a convalidação, ou seja, que tornam válidos os convênios julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução nº 1/2013 unificando as alíquotas do ICMS perde o sentido”, alerta.
O Congresso Nacional vem analisando três matérias interligadas para garantir a reforma tributária e dar fim à guerra fiscal entre os estados. A resolução trata de forma escalonada da mudanças das alíquotas do ICMS, o projeto 238 garantiria a validade dos benefícios já concedidos pelos estados para atrair empresas pagando menos imposto e a Medida Provisória 599/12 irá compensar os estados de possíveis perdas com a mudança das alíquotas, além de promover o desenvolvimento regional.
Logo pela manhã, Delcídio manifestou sua preocupação pelo twitter, até porque nos últimos dois meses quase uma centena de reuniões aconteceu entre senadores, a secretaria-executiva do Ministério da Fazenda, os secretários estaduais de Fazenda, além dos governadores dos estados na tentativa de se chegar a um consenso possível sobre a reforma do ICMS. E um dos pontos principais e de interesse direto dos governadores, lembra Delcídio, estava e continua na questão da convalidação desses convênios. O start da reforma foi dado a partir de uma decisão do STF que considerou inconstitucional a prática utilizada por governadores de reduzir ou zerar o ICMS para empresas e indústrias que investirem em seus estados.
Súmula
O texto do PLC nº 238/2013 prevê que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deverá somar três quintos dos votos de seus 27 integrantes para convalidar os convênios passados e os futuros, e isso resolve o problema criado com a guerra fiscal – hoje o critério para validar um convênio é o voto unânime do Confaz, o que dificulta qualquer acordo. Nos cálculos preliminares, estima-se que estão sem a chamada segurança jurídica convênios equivalentes a uma isenção de ICMS de R$ 650 bilhões concedidos nos últimos anos. Na prática, se o Supremo decidir publicar amanhã uma súmula vinculante sobre a inconstitucionalidade cometida na guerra fiscal, essa conta recairá sobre as empresas que receberam os incentivos fiscais e elas estarão obrigadas a recolher esse imposto. “Como fica o fluxo de caixa das empresas caso o STF publique essa súmula?”, questiona Delcídio.
Em relação à Medida Provisória 599, Delcídio considera que a MP perderá o prazo, principalmente agora com a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não colocar
Alíquotas ICMS
O Governo mostrou contrariedade quando o Senado estabeleceu, na aprovação da Resolução nº 1/2013, três alíquotas para o ICMS para produtos industrializados. O objetivo era manter uma alíquota única, de 4% para todos e a ser aplicada ao longo do tempo. O texto da Resolução que foi aprovado reduziu de 7% para 4% as alíquotas incidentes nas mercadorias enviadas dos estados das regiões Sul e Sudeste para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Quando as mercadorias forem enviadas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para as regiões Sul e Sudeste, a alíquota atual cai de 12% para 7%. A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio continuarão praticando uma alíquota de 12%.
Acontece que o estado de São Paulo considerou que esse tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus continuará alimentando a guerra fiscal, porque o diferencial das alíquotas subirá de 5% para 8%, ou seja, as fábricas instaladas no Polo de Informática de São Paulo poderão mudar suas plantas para a Zona Franca, porque lá esse diferencial de alíquota torna os produtos mais baratos e competitivos.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), esteve com a presidenta Dilma há duas semanas para fazer esse alerta e aproveitou para pedir um tratamento diferenciado para o polo de informática paulista ou a aplicação de uma alíquota única de 4% para todos os estados. Só que outros governadores também avisaram que não aceitam essa proposta, justamente porque os benefícios com base no ICMS nos últimos anos contribuíram definitivamente para o desenvolvimento regional dos estados.
Nem tudo está perdido
Para completar o conjunto de preocupações, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu exoneração do cargo e era ele quem vinha conduzindo as negociações. “Mas nem tudo está perdido”, diz Delcídio, enquanto o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acredita que o Projeto de Lei do Complementar (PLS nº 106/2013), em tramitação no Senado, poderá suprir o papel do PLC nº 238/2013. “Além de a reforma do ICMS significar avanço para o País, não podemos esquecer que nesse conjunto de propostas também está incluída a PEC do comércio eletrônico, de interesse da maioria dos estados. Por isso não podemos deixar de insistir com a reforma do ICMS, senão a pauta legislativa para este ano fica esvaziada”, afirmou Delcídio.
Segundo o senador, as conversas com São Paulo já estão adiantadas e há chance de encontrar uma solução para a alíquota do ICMS do polo de informática no interior do estado.
Nesta manhã, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, encontrou-se com o líder do Governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para discutir a pauta de votações da semana e na saída disse aos jornalistas que o “Governo ainda não jogou a toalha” no andamento da reforma do ICMS.
Marcello Antunes
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