Projeto da Bancada propõe revogar liberação de armas

A bancada do PT no Senado quer revogar o decreto de Bolsonaro que afrouxa as exigências para a posse de armas de fogo. Para isso, os seis senadores petistas apresentaram, conjuntamente, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 23/2019) anulando o ato do presidente e restabelecendo as salvaguardas consagradas no estatuto do Desarmamento —legislação que, segundo especialistas, impediu mais de 130 mil homicídios, desde que entrou em vigor.

Baixado por Bolsonaro e seu ministro Sérgio Moro apenas 15 dias após a posse do novo governo, o decreto da liberação das armas afronta a convicção de pelo menos dois terços da população, que são contra a venda de armas no País — uma posição ainda mais restritiva do que as regras consagradas no Estatuto do Desarmamento.

Estatuto do Desarmamento previne mortes
O ato de Moro e Bolsonaro também desdenha de todas as estatísticas comprovando o importante papel do Estatuto do Desarmamento em estancar o crescimento do número de homicídios no Brasil.

Entre 1996, quando os dados da violência começaram a ser contabilizados pelo DataSUS, e 2003, a taxa de homicídios cresceu a uma média anual de 2,2%. Após a vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2014, esse crescimento desacelerou para 0,29% ao ano.

Embora o Brasil mantenha um número recorde mundial de homicídios — 60 mil por ano — se a taxa de assassinatos continuasse a crescer no ritmo pré-Estatuto do Desarmamento ela estaria em 40,71 para cada 100 mil habitantes — algo como 85,2 mil mortes por ano.

Proposta do PT
O Projeto de Decreto Legislativo assinado pelos seis senadores do PT — o líder Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE) — susta o ato baixado por Bolsonaro para preservar as regras do Estatuto do Desarmamento, que já se provaram benéficas à segurança da população.

Atualmente, para comprar uma arma de fogo, o cidadão ou cidadã precisa comprovar que não tem antecedentes criminais nem responde a processo criminal, comprovar ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo. O controle é feito pela Polícia Federal.

O decreto baixado por Bolsonaro e Moro abranda essas exigências. Um exemplo é que em vez de comprovar a “efetiva necessidade” de possuir arma, a pessoa agora precisa apenas declarar essa necessidade.

Se o candidato a comprador de arma compartilhar o domicílio com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, bastará declarar que sua residência tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

“Outro dado preocupante, e que também se contrapõe ao espírito do Estatuto do Desarmamento, é a autorização para a compra de até quatro armas de fogo”, lembram os senadores petistas.