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Instituto Federal em São Paulo: projeto do governo preserva despesas com educação
Enviado pelo governo federal e assinado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 tem como objetivo consolidar a trajetória fiscal do país para construir um ambiente econômico estável, favorável aos investimentos, ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda. Ao aprimorar os instrumentos de gestão orçamentária e combater privilégios, a proposta assegura o cumprimento das metas fiscais sem concentrar o ônus do ajuste nas políticas que garantem os direitos sociais previstos na Constituição.
A iniciativa reafirma o compromisso social consolidado pela vitória do presidente Lula nas eleições de outubro de 2026. Nas urnas, a maioria da população brasileira rejeitou o projeto da oposição, que defendia um ajuste fiscal severo às custas dos mais pobres, e optou pela continuidade de um modelo que alia responsabilidade fiscal e inclusão social.
Veja os principais pontos da proposta do governo para melhorar o controle das contas públicas:
- Preservação dos gastos sociais e reforço na saúde pública: o texto mantém intactos os percentuais mínimos determinados pela Constituição para a Saúde e a Educação. Na proposta orçamentária para 2027, estão previstos R$ 272 bilhões para a Saúde (mais de R$ 20 bilhões de acréscimo em relação a 2026) e R$ 141,2 bilhões para a Educação, além da autorização para uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em bolsas de pesquisa, abrindo espaço orçamentário para consolidar o Programa Pé-de-Meia.
- Manutenção dos aumentos do mínimo e dos benefícios: o projeto não avança um milímetro sobre a política de reajuste acima da inflação para o salário mínimo, projetado em R$ 1.741,00 para 2027, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e das aposentadorias e pensões, nem reduz o valor de benefícios constitucionalmente assegurados.
- Pobres não pagam a conta do ajuste: o ajuste concentra o esforço fiscal na redução de gastos tributários e privilégios, evitando onerar os setores mais vulneráveis da população. O projeto estabelece cortes lineares de 20% em diversas modalidades de isenções e incentivos fiscais concedidos a empresas — com impacto estimado de R$ 15 bilhões na arrecadação de 2027 — e fixa prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente o combate aos supersalários no serviço público.
- Não ao ‘tesouraço’ da direita: a estratégia do governo opõe-se a modelos de ajuste baseados em cortes drásticos, como a proposta de R$ 250 bilhões do candidato derrotado, que afetariam diretamente o funcionamento dos serviços públicos e os programas de transferência de renda.
- Economia estável protege os mais pobres: o controle da trajetória da dívida pública visa criar um ambiente favorável à queda das taxas de juros e ao controle inflacionário, protegendo o poder de compra das famílias de baixa renda.



