O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou nesta quarta-feira (16) projeto de decreto legislativo (PDL) para barrar o avanço do garimpo na Amazônia. “Em mais um movimento para passar a ‘boiada’ da desregulamentação infralegal sobre as normas de proteção ambiental do Brasil, o presidente editou dois decretos que trazem graves impactos socioambientais, encorajando o garimpo ilegal e a superexploração de jazidas por todos o país”, alerta Contarato. A proposta do senador susta os efeitos dos decretos.

O Decreto nº 10.965/2022, publicado no último dia 11, prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) adotará critérios simplificados de outorga para empreendimentos de mineração, o que fragilizará a avaliação dos impactos socioambientais de empreendimentos com grande potencial destrutivo.

O decreto também determina que, se a ANM não cumprir o prazo máximo para analisar pedidos de exploração de substâncias, os pedidos serão considerados tacitamente aprovados. “Trata-se de medida que poderá facilitar a exploração desregulada de jazidas que contenham mais de um tipo de substância ou minério. O governo federal quer enfraquecer o já baixo controle da cadeia de garimpo, que é uma grave ameaça à Floresta Amazônica e seus povos”, frisa o senador.

De forma semelhante, o mesmo decreto determina que a efetivação do registro de licenciamento pela ANM em “área livre” seja concluída no prazo máximo de 60 dias, e caso isso não aconteça será considerado tacitamente efetivado. “A concessão de autorizações e licenças automáticas, sem devida avaliação por parte do poder público, representa uma violação ao princípio da defesa do meio ambiente e uma ameaça ao direito de todos os brasileiros e brasileiras ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sustenta Contarato.

Já no Decreto nº 10.966/2022, também do dia 11, o governo institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape). De acordo com o senador capixaba, a medida apresenta riscos ao utilizar expressões vagas e genéricas que não esclarecem as diretrizes do Programa, além de explicitamente colocar como objetivo do Pró-Mape a “formalização da atividade”, o que pode abrir as portas para uma anistia geral e irrestrita para o garimpo ilegal.

“Como se não bastasse, para orientar e coordenar as ações do Pró-Mape, o decreto cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. Contrariando o princípio da participação social, no entanto, esta comissão conta apenas com membros do governo federal”, protesta Contarato.