Foto: Alessandro Dantas
Os bancos públicos podem ser obrigados a dispensar a exigência de uma série de documentos fiscais nos empréstimos junto aos bancos públicos pelos menos até junho de 2021. O texto consta no Projeto de Lei 4528/2020, de autoria do senador paraense Paulo Rocha (PT).
A proposta retoma os principais pontos da Medida Provisória (MP) 958/2020, editada pelo governo federal para desburocratizar o acesso ao crédito. Originalmente, os efeitos dessa matéria valeriam até o final do decreto do estado de calamidade pública no Brasil. Como MPs têm força de lei por 120 dias, as regras chegaram a valer no país até o dia 25 de agosto, prazo máximo para que o Congresso Nacional votasse o texto.
“Nosso objetivo é retomar o prazo para facilitar a contratação ou renegociação de empréstimos em instituições públicas pelo menos até 30 de junho de 2021. Escolhemos esse prazo com base nas principais análises econômicas, que apontam que a retomada econômica ainda deve perdurar até o meio do próximo ano. Não podemos deixar que a burocracia sufoque a economia e elimine milhões de empregos”, explicou Paulo Rocha.
Com base nas modificações feitas à MP 958 na Câmara dos Deputados, o projeto de lei torna obrigatório que os bancos públicos não exijam documentos como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), quitação com a Justiça Eleitoral (no caso dos eleitores), apresentação de certidão negativa de débito e na inscrição da dívida ativa da União. Também elimina a necessidade de comprovação de quitação de tributos fiscais e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e regularidade com o FGTS – exceto em operações com recursos do fundo.
O texto, também com base na medida provisória, ainda modifica de forma permanente o Código Civil, eliminando a exigência, para a tomada de crédito, que os veículos que venham a ser penhorados tenham seguro.
Paulo Rocha foi o primeiro a apresentar matéria sobre o tema no Senado, seguido por propostas com o mesmo teor apresentadas por Fernando Bezerra (MDB-PE) e Izalci Lucas (PSDB-DF). O parlamentar paraense acredita que a matéria será votada com agilidade.
“Estamos unidos neste momento de crise, independente da posição política. Já havíamos feito isso, no Congresso Nacional, quando garantimos um valor de pelo menos R$ 600 nas parcelas do auxílio emergencial. Da mesma forma, estenderemos apoio principalmente às pequenas empresas, que são as que mais empregam e mais necessitam de crédito neste momento”, disse.
