Projeto de Pimentel fortalece atuação das defensorias públicas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou no último dia 06/07 projeto do senador José Pimentel (PT-CE), que fortalece a autonomia orçamentária das defensorias públicas dos estados (PLS 225/11). O projeto inclui as defensorias na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que impõe limites aos gastos públicos com pessoal.

:: Assessoria do senador José Pimentel16 de agosto de 2011 03:00

Projeto de Pimentel fortalece atuação das defensorias públicas

:: Assessoria do senador José Pimentel16 de agosto de 2011

A proposta de Pimentel separa o orçamento das defensorias públicas dos estados com pessoal do orçamento do Poder Executivo estadual. Assim, são as defensorias que vão responder por esses gastos e não mais o Poder Executivo.

A mudança proposta reduz o limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal de 49% para 47% da receita corrente líquida. E a Defensoria Pública do estado passa a dispor de 2% dessa receita para pagar seus funcionários.

“A Constituição de 88 estrutura a Defensoria Pública, como o principal instrumento de acompanhamento das ações promovidas pelos mais pobres. Principalmente, aqueles que precisam de uma defesa judicial. No governo Lula, aprovamos a emenda constitucional 45, que dá autonomia administrativa e orçamentária a Defesa Pública, para que ela tenha condições de funcionar, a exemplo do Ministério Público”.

Atento às diferenças entre as defensorias públicas de cada estado e, também, às distintas realidades estaduais, o senador propõe um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa. Além disso, o projeto estabelece um cronograma que pode variar de um estado para outro.

Ao garantir um orçamento próprio de pessoal às defensorias estaduais, a proposta de Pimentel contribui para que a assistência jurídica gratuita seja oferecida a mais pessoas que não têm condições de pagar um advogado.

O PLS 225/11 compatibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal à Lei Complementar 132/09, que regulamentou a autonomia da Defensoria Pública.

“Apresentei o PLS 225/11, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que eles tenham uma vinculação de recursos a exemplo do Ministério Público e possa se estruturar melhor”.

A proposta de José Pimentel vai ao encontro do II Pacto Republicano, firmado em 2009 entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O pacto elegeu como uma das prioridades o fortalecimento da Defensoria Pública, considerada pela Constituição, em seu artigo 134, uma instituição essencial à função do Estado de garantir o acesso à Justiça aos mais necessitados.

O projeto que fortalece a autonomia da Defensoria Pública segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos. Se aprovado, ainda irá ao Plenário do Senado, antes de seguir à Câmara dos Deputados.

Ouça a  entrevista do senador José Pimentel

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Com informações da assessoria do senador José Pimentel e Rádio Senado

Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado

 

 

 

 

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