Projeto impede suspensão de processos sobre crimes contra a mulher

:: Da redação30 de janeiro de 2013 13:44

Projeto impede suspensão de processos sobre crimes contra a mulher

:: Da redação30 de janeiro de 2013

Texto de autoria da senadora licenciada Gleisi Hoffmann aguarda votação na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados.

 

Está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado (PLS 49/11) que impede a suspensão de processos que tratem de crimes cometidos com violência doméstica contra a mulher. O projeto (PL 1.322/11), que também prevê prioridade na tramitação desses processos e torna pública e incondicionada esse tipo de ação penal, está na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Casa e conta com parecer favorável da relatora, deputada Rosane Ferreira (PV-PR).

A autora, senadora licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje ministra-chefe da Casa Civil, idealizou o projeto diante de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão condicional de um processo envolvendo violência contra a mulher. De acordo com a proposta, o benefício, instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), não poderia ser aplicado em relação às situações de que trata a Lei Maria da Penha.

A intenção de Gleisi é explicitar essa proibição do artigo 89 da Lei 9.099/95, que prevê a suspensão do processo nos casos em que o Ministério Público oferecer a denúncia e a pena for igual ou inferior a um ano, e que se entenda que o indivíduo envolvido no processo não tenha sido condenado por outro crime. O objetivo é reforçar a proibição do uso desse ponto da lei quando se tratar da Lei Maria da Penha.

A também senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), ministra da Cultura, que foi responsável pela relatoria do projeto na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, apresentou relatório favorável à iniciativa, ressaltando que a ação penal, nesses casos, deve seguir independente da decisão da vítima. “A ação penal deve independer de autorização da vítima, que normalmente é ameaçada pelo seu ofensor, podendo e devendo a autoridade policial e o Ministério Público, de ofício, adotar as providências previstas na Lei Maria da Penha, sem a necessidade de representação”, destacou.

Marta Suplicy apresentou emendas que tornam públicas e incondicionadas a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher e outra que dá prioridade a essas ações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o PL 1.322/11 recebeu parecer favorável na última comissão por onde deve passar na Câmara, a de Constituição, Justiça e Cidadania. De acordo com a relatora, o projeto pretende tornar mais eficaz as medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica. “O objetivo das alterações ultrapassa os interesses individuais da vítima e visa a mudar um comportamento prejudicial a todas as mulheres ante o sentimento de impunidade do agressor”, afirmou a deputada Rosane Ferreira. 

Com informações da Agência Senado

Conheça a íntegra do projeto de autoria da senadora Gleisi Hoffmann 

Leia também