Projeto protege trabalhadores brasileiros no exterior

Proposta de iniciativa popular, relatado por Paim, prevê a aplicação da CLT para os funcionários.

:: Cyntia Campos12 de abril de 2013 14:26

Projeto protege trabalhadores brasileiros no exterior

:: Cyntia Campos12 de abril de 2013

Senador Paim quer proteger funcionários em
funções casos de assédio moral em embaixadas

Na tentativa de resolver os problemas trabalhistas enfrentados por funcionários de órgãos brasileiros com representação no exterior, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH) acolheu, nessa quarta-feira (10), um projeto de iniciativa popular que garante os mesmos direitos trabalhistas regulamentados no País às pessoas que prestam serviço ao Brasil em outras nações. O senador Paulo Paim (PT-RS), responsável pelo parecer, destacou que tomou conhecimento de “vários casos de assédio moral em embaixadas”, por falta desse tipo legislação. “O trabalhador brasileiro no exterior precisa ter os mesmos direitos dos trabalhadores que estão no País”, afiançou.

A iniciativa, inicialmente proposta pela Associação dos Funcionários Locais no Exterior (Aflex), é justificada pela existência de aproximadamente “três mil funcionários concursados vivendo em total limbo jurídico”. De acordo com o direito internacional, o trabalhador de embaixadas e consulados está sujeito às normas trabalhistas do país em que presta serviços. O problema é que em alguns países não possuem mínimas garantias trabalhistas, porque aplicam o direito definido pelos costumes, e não por normas legais. “Sendo assim, os direitos locais podem não ser reconhecidos pelo Brasil, em função da ausência de uma norma positiva, obrigada que está a administração pública a somente acatar o que estiver previsto em legislação”, elucidou Paim.

Dentre os direitos que o projeto resguarda aos funcionários do Brasil em outros países estão: equiparação salarial, previdência, 13º salário, férias anuais, licença-gestante de 120 dias, assistência médica, estabilidade no emprego após dois anos de serviço, fórmula de reajuste salarial, gratificações por especialização e desempenho. E ainda proíbe o desvio da função para a qual um funcionário foi contratado.

Pelo projeto, são considerados funcionários do Brasil no exterior brasileiro ou

estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto.

Prerrogativa do Executivo

Paulo Paim reconheceu que a função de criar planos de carreira para funcionários é uma prerrogativa assegurada, pela Constituição Federal, somente ao Presidente da República. Para solucionar esse impasse, o senador atribui ao projeto apenas a função de “autorizar” o Executivo a acolher a proposta da Aflex. “A iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova a colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos”, justificou.

A sugestão da Aflex agora passa a tramitar como um projeto de autoria da Comissão de Direitos Humanos e deve seguir a tramitação normal de outras matérias dentro do Congresso Nacional. Para a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da CDH, “este encaminhamento é importante para que o assédio moral em órgãos no exterior e lacunas do direito trabalhista passem a ser pauta de debates dentro Senado.”

Catharine Rocha

Saiba mais:

Conheça a íntegra do relatório do senador Paulo Paim sobre a sugestão da Associação dos Funcionários Locais no Exterior (Sugestão nº 8/2012)

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