O Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 72/2010) que altera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação e faz parte do rol de iniciativas para estabelecer um novo pacto federativo – relação mantida pela União com os estados (entes federados), poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem, já que o relatório foi lido na sessão desta quarta-feira (28/03) e, automaticamente, irá constar da pauta de votações da comissão. “Nossa expectativa também é que o projeto, que seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos, seja votado na semana de
Nesta quarta-feira (28/03), o relator do PRS nº 72/2010, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), gastou duas horas e quarenta minutos para ler seu parecer de quase 60 páginas recomendando a rejeição da proposta e o arquivamento. Ferraço é contrário à alteração da alíquota do ICMS na importação porque o critério atual beneficia seu estado – o Espírito Santo. Com alíquota do ICMS baixa, o porto de Vitória tornou-se nos últimos anos a porta de entrada de mercadorias importadas que são distribuídas sem qualquer inclusão de matéria-prima local para todos os cantos do Brasil – inúmeras empresas se instalaram no estado para ganhar esse benefício.
No Espírito Santo, a alíquota do ICMS de importação é de 3% ao invés dos 12% cobrados normalmente por outros estados. Apesar de a diferença de 9% ser paga ao estado de destino da mercadoria, a alíquota de 3% atraiu para Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás várias empresas interessadas em apenas importar. E o ingresso de mercadorias contribuiu para aumentar a arrecadação tributária.
No entanto, o excesso de importação de produtos dirigidos ao consumo fez acender a luz vermelha no governo, cujo interesse é acabar com a guerra fiscal – um estado oferece alíquotas menores para atrair investimentos – e evitar o que se chama de desindustrialização, ou seja, os produtos importados chegam ao Brasil custando quase um terço do valor de um produto similar. Diante da concorrência desleal, várias indústrias brasileiras faliram e demitiram seus funcionários.
Ricardo Ferraço continua inflexível e afirma que o Espírito Santo será o maior prejudicado com a redução da alíquota, mesmo após o Ministério da Fazenda ter apresentado uma lista de compensações como forma de incrementar a infraestrutura local para manter e gerar novos empregos.
Durante a leitura de seu relatório, como forma de protelar, Ferraço lia trechos de uma análise de um jurista que considera inconstitucional o Senado legislar sobre o tema. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi obrigado a chamar atenção do parlamentar para se concentrar em seu relatório.
Assim que encerrou a leitura do relatório contrário ao texto original do PRS nº 72/2010, foi a vez de o senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentar seu voto em separado, garantindo a prerrogativa constitucional de que compete ao Senado estabelecer alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de importação. “O Senado já aprovou resolução anterior e a alteração da alíquota servirá para acabar com a guerra fiscal, com a guerra dos portos e manter os empregos. Não existe incentivo para importar, como o dado por alguns estados, em nenhum lugar do mundo. Precisamos preservar a indústria brasileira e os empregos”, afirmou.
O voto em separado garante os aspectos de juridicidade do projeto e deixa a cargo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a responsabilidade para definir a alíquota ideal do ICMS a ser aplicada nas operações interestaduais de bens importados. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do PRS nº 72 na CAE, já divulgou seu parecer, estabelecendo um prazo de transição – atende o pleito dos estados – e uma alíquota de 2%.
Mas o próprio senador Delcídio do Amaral sinaliza que esse percentual deverá subir para 4%, por convergir com as reivindicações dos governadores que estão discutindo compensações com o Ministério da Fazenda.
Marcello Antunes
Relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
Voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE)
Relatório do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
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