Agência Senado
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) poderá receber novas adesões até 31 de dezembro. A possibilidade foi aberta a partir de acordo feito pelo governo, que permitiu a derrubada, nesta quinta-feira (27/11), de seis vetos à Lei Complementar 212/2025. O novo texto restabelece dispositivos do Programa.
Entre os pontos retomados está a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte das dívidas estaduais. Também voltam a valer dispositivos que preservam prerrogativas dos estados durante a suspensão dos pagamentos e permitem o abatimento de valores investidos pelos próprios governos estaduais em obras federais.
“Na última terça-feira tivemos uma reunião muito produtiva. Agora, conseguimos construir esse acordo que, no meu sentir, é a melhor proposta que já houve na história da República para a negociação de dívidas dos estados federados”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Randolfe também ressaltou o papel do presidente Lula na construção de uma solução capaz de preservar a saúde financeira de estados hoje endividados.
“É importante dizer do caráter de impessoalidade desta proposta. Os principais estados que serão atendidos pelo Propag não são governados por aliados do presidente Lula. Nem por isso o debate deixou de ser republicano. Este projeto beneficiará todos os estados brasileiros, mas, em especial, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, destacou.
O Propag estabelece que as dívidas devem ser pagas em até 30 anos e prevê o parcelamento e descontos nos juros. A partir da adesão pelos estados, os valores dos débitos serão corrigidos por duas variáveis somadas: a inflação e uma taxa que pode variar entre 2% e 4%.
O programa substitui a regra anterior, que estabelecia que os valores deveriam ser corrigidos por uma taxa de 4% mais a inflação ou a taxa Selic.
Congresso decide flexibilizar legislação ambiental
Na mesma sessão, o Congresso Nacional derrubou vetos ao novo marco do licenciamento ambiental. A decisão restitui dispositivos que flexibilizam etapas do processo, ampliam modalidades simplificadas, reduzem a participação de órgãos setoriais e restringem exigências previstas em normas anteriores.
Na avaliação do governo Lula, esses pontos haviam sido vetados por fragilizarem a proteção ambiental.
“Boa parte dos vetos que estão aqui são temas sensíveis à Constituição, protegidos por força da Constituição, o que poderá levar, obviamente, ou por parte do próprio governo ou, depois, da sociedade civil, a uma eventual judicialização”, alertou o senador Randolfe.
Recurso para o Bolsa Família
Também foi aprovado o PLN 14/2025, que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento da Seguridade Social da União para o pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família.
