Fundos infraconstitucionais

Proposta de extinção de fundos promoverá a barbárie no País

Ideia de Jair Bolsonaro em tramitação no Congresso desvincula mais de R$ 200 bilhões de diversas áreas para pagamento da dívida pública
:: Rafael Noronha11 de fevereiro de 2020 13:09

Proposta de extinção de fundos promoverá a barbárie no País

:: Rafael Noronha11 de fevereiro de 2020

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 187/2019) representará o caminho para a barbárie. Essa é a avaliação dos especialistas convidados para debater, nesta terça-feira (11), a proposta do governo Bolsonaro de utilizar mais de R$ 200 bilhões vinculados a fundos públicos infraconstitucionais para pagamento da dívida pública.

Dos 241 fundos infraconstitucionais sujeitos a extinção com a aprovação da PEC 187, foram divulgados os patrimônios financeiros de 43 fundos, somando um valor de R$ 212,9 bilhões. Se considerarmos os fundos com patrimônio superior a R$ 300 milhões, teremos um total de 24 fundos, os quais concentram 93% dos recursos estimados pelo governo.

Esses 24 fundos possuem atuação nas mais variadas áreas como seguridade social, educação, aviação civil, telecomunicações, desenvolvimento científico e tecnológico, forças armadas, sistema penitenciário, entre outros. Os fundos públicos infraconstitucionais são aqueles criados sem previsão ou exigência constitucional.

“Em suma, a aprovação da PEC 187 implica na extinção de todos os programas financiados pela vinculação de receitas, a imensa maioria dos quais possui relevantes impactos sociais e econômicos. É o caminho para a barbárie”, resumiu José Luís da Costa Oreiro, professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB).

A ideia do governo é extinguir todos os fundos infraconstitucionais existentes no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo para a recriação dessas estruturas será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar específica pelo Congresso, uma para cada fundo.

O patrimônio acumulado em cada fundo será transferido para o ente federado ao qual estiver vinculado. A regra se aplica a todos os fundos não previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de todos os entes federativos.

Oreiro ainda afirmou que, a exemplo do que ocorreu durante a tramitação da Reforma da Previdência, o Ministério da Economia não elaborou, até o presente momento, nenhum estudo pormenorizado sobre a eficiência ou conveniência dos fundos atualmente existentes, delegando para os parlamentares a tarefa de julgar, sem o necessário embasamento técnico e a “toque de caixa”, uma PEC que muda de forma radical e profunda a institucionalidade da gestão orçamentária e financeira do Estado Brasileiro.

“Estamos vivendo uma escalada de destruição da institucionalidade brasileira. Essa institucionalidade nos permitiu ser a sexta maior economia do mundo, criar um movimento que possibilitou a criação do G20, do Brics. O que estamos vendo [no atual governo] é a ideia da terra arrasada, da destruição sem colocar nada consistente no lugar. Não é possível um país do tamanho do Brasil, com a complexidade do Brasil, alguém tenha a arrogância de achar que pode substituir uma institucionalidade que tem sido construída há mais de 30 anos”, criticou o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE).

Foto: Alessandro Dantas

Áreas afetadas com a proposta
A representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, afirmou que o discurso governamental de priorização da pauta da segurança pública não tem encontrado respaldo na realidade. Ela afirmou que durante o ano de 2019 não houve sequer um real empenhado para ações de prevenção em segurança pública.

“O cenário de incerteza da PEC vai trazer para a área de segurança pública um descalabro orçamentário. Temos um discurso governamental de priorização da pauta da segurança pública. Porém, não foi isso que vimos do ponto de vista orçamentário. Existindo a vinculação das receitas, já não temos apoio. Imagine sem essa vinculação”, criticou.

Já Leonardo Edde, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, explicou que a fonte de receitas do Fundo Setorial do Audiovisual advém da própria atividade econômica. A CIDE no setor incide sobre a veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras audiovisuais com finalidade comercial. Esses recursos são basicamente colocados em investimento e financiamento de projetos no setor.

O senador Humberto Costa (PT-PE), autor do requerimento da audiência pública, afirmou que defenderá a manutenção dos fundos destinados ao setor cultural pela importância que o setor tem na atividade econômica e pelo seu mecanismo de financiamento oriundo do próprio setor.

“Estamos defendendo fortemente a manutenção do Fundo da Cultura. Sua fonte de receita vem da própria atividade. Não vem do orçamento do governo, de impostos do cidadão. É uma CIDE sobre a veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras audiovisuais”, disse.

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