Começa a tramitar no Senado, nesta quarta-feira (23/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. A matéria, que foi aprovada pela Câmara na noite de terça (22/11) por 364 votos a favor, 61 contrários e 2 abstenções, deve ser lida na Comissão de Constituição e Justiça às 15 horas. No Senado, a PEC recebeu o número 114/11.

A medida dará ao Executivo a liberdade para gastar da maneira que achar conveniente, cerca de R$ 64 bilhões, o que é essencial, segundo o Planalto, para que o país enfrente a atual crise econômica. A DRU é um mecanismo que autoriza o governo a gastar como quiser parte dos recursos que, conforme a Constituição, têm destinação obrigatória.

A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal utilizar livremente 20% das receitas da União. Ela foi instituída em 1994, no governo do então presidente Itamar Franco. De lá para cá ela vem sendo renovada por todos os governos, com a aprovação do Congresso Nacional.

A atual desvinculação perde a validade em 31 de dezembro. Por isso, senadores aliados e da oposição já negociam uma possibilidade de agilizar a tramitação da matéria.

Tramitação
Senadores da oposição prometem não criar dificuldade na tramitação da matéria desde que o governo aceite votar antes a regulamentação da Emenda 29, que define percentuais mínimos para investimento em saúde por parte de União, estados e municípios.

Primeiramente, a PEC deve ser analisada pela CCJ para depois ir a Plenário, para ser votada em dois turnos. Segundo o artigo 60 da Constituição, para que uma PEC seja aprovada, são necessários votos de 3/5 dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional. No caso do Senado, 54 votos.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que a intenção é votar a DRU em 1º turno em 6 de dezembro; e em 2º turno, no dia 15 ou 16.

Uma proposta semelhante tramita no Senado e deve ser anexada à matéria que veio da Câmara. A PEC 87/11 já recebeu parecer da CCJ, no início de novembro. O relator foi o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado