Protocolado recurso contra suspensão de sessão dos vetos no Supremo

A Mesa do Congresso Nacional, por meio da Advocacia-Geral do Senado, protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) agravo regimental para tentar reverter liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que suspendeu a urgência da votação do veto presidencial sobre a redistribuição dos royalties do petróleo.

Agravo regimental é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual. O agravo protocolado pelo Senado é autorizado pela Resolução do Senado 9/97, bem como no Ato da Comissão Diretora 5/2008, com esteio no artigo 317 do Regimento Interno do STF.

Agência Senado

 

Leia mais:
Congresso terá sessão para analisar 3.060 vetos presidenciais

Lindbergh: “STF garantiu vitória ao Rio e ao Espírito Santo”

Aníbal defende soberania do Congresso e critica interferência do STF

 

 

 

To top