Regularização fundiária

PT ingressa no STF contra Lei de Grilagem de Terras

:: PT na Câmara29 de setembro de 2017 09:47

PT ingressa no STF contra Lei de Grilagem de Terras

:: PT na Câmara29 de setembro de 2017

O Partido dos Trabalhadores ingressou nesta quinta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona 15 pontos da nova “lei da grilagem” (Lei 13.465/17). A referida legislação teve origem na medida provisória (MP 759/16) que alterou mais de 20 leis sem o necessário debate com a sociedade – o que seria fundamental, já que ela trará impactos sem precedentes à organização territorial do campo e das cidades.

O partido questiona a constitucionalidade formal e material de diversos dispositivos da Lei 13.465, entre eles, os que se referem à renúncia de receita por parte da União sem a respectiva previsão do impacto orçamentário. Tal exigência está no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que toda lei, ao promover qualquer tipo de renúncia de receita, detalhe também a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O que não ocorreu.

Na ação assinada pela presidenta Nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), o partido cita dados produzidos pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que estima uma perda de R$ 19 a R$ 21 bilhões com a aplicação da lei somente na Amazônia. Esse prejuízo, segundo o instituto, seria o resultado da “diferença entre o valor médio de mercado dos imóveis em processo de regularização e o valor a ser cobrado pelo governo, de acordo com as novas regras”.

Confira a íntegra da matéria

Leia também