defesa do trabalhador

PT quer sustar portaria que exclui Covid-19 como doença do trabalho

Com a decisão do Ministério da Saúde, funcionários afastados pela Previdência Social perdem estabilidade durante o tempo de licença
:: Rafael Noronha10 de setembro de 2020 17:12

PT quer sustar portaria que exclui Covid-19 como doença do trabalho

:: Rafael Noronha10 de setembro de 2020

A bancada do PT no Senado apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 396/2020) para sustar os efeitos da Portaria 2.384/2020, do Ministério da Saúde, que retira a covid-19 na lista de enfermidades relacionadas ao trabalho.

Um dia depois de publicar portaria que incluía a Covid-19 na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a alteração na quarta-feira (2).

Com a alteração, agora revogada, funcionários afastados pela Previdência Social por mais de 15 dias teriam direito a estabilidade de um ano e ao FGTS durante o tempo de licença.

“Esse contingente de trabalhadores, pelo imperativo de manter seus vínculos laborais e suas condições essenciais de vida, está cotidianamente exposto com maior amplitude ao risco de contaminação. Nada mais justo e lógico que, vindo a ser atingindo pela contaminação e desenvolver doença, observadas as condições legais, esteja sob a proteção legal das doenças ocupacionais, viabilizando que, usufruam da tutela da proteção ao trabalho e emprego e ao amparo previdenciário”, defendem os senadores, na justificação da proposta.

No final de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autorizava empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia.

Segundo a decisão da Corte, havia ficado sem validade o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por Covid-19, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 1192/2020 que equipara o acidente de trabalho a contaminação desses profissionais pelo vírus, com previsão de recebimento de auxílio-doença.

“Faço um apelo ao Congresso para que aprove o PL 1192, de minha autoria, que considera acidente de trabalho a contaminação por Covid-19. É uma questão humanitária”, defendeu o senador Paulo Paim.

Confira a íntegra da proposta

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