Foto: Lula Marques
Os partidos de oposição – PT, PC do B e PSol – entraram nesta terça-feira, 24 de março, no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a legalidade da Medida Provisória 927, editada pelo governo Bolsonaro, que trata das relações entre empresários e trabalhadores diante da pandemia do coronavírus e seus efeitos sobre a economia. A MP altera temporariamente regras da relação entre funcionário e patrão, mudando trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A proteção ao trabalho e, intrinsecamente ao trabalhador, tem como pano de fundo uma defesa de todo o sistema social e econômico vigente”, apontam os três partidos de oposição na ação interposta junto ao Supremo. “Ao lado dos demais fundamentos da República, a proteção ao trabalho é essencial para a existência e manutenção do próprio Estado Democrático de Direito que vivenciamos”. Segundo a ação de inconstitucionalidade, a MP em vez de cumprir o mandamento constitucional de assistir aos desamparados, desampara sem dar o mínimo de assistência. “É a inversão de todos os valores constitucionais vigentes”, apontam PT, PCdoB e PSOL.
A oposição acusa o governo de violar a dignidade humana e destruir os direitos dos trabalhadores, justamente quando o país a atividade econômica do país é paralisada pelo impacto da expansão do contágio do Covid-19. Os presidentes do PT, Gleisi Hoffmann; PC do B, Luciana Santos; e do PSOL, Juliano Medeiros, pediram em liminar a suspensão dos efeitos da MP, até julgamento final da presente ação. Eles destacam que a MP viola, ainda, os direitos sociais ao trabalho, à saúde, rasgando o artigo 196 da Constituição.
“A estratégia imposta pela MP 927 destrói os últimos sustentáculos de uma economia em crise, o que se mostra a receita ideal para a disseminação da miséria social, em clara violação ao artigo 3º da Constituição, que impõem como objetivos fundamentais da República, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, apontam na Adin os advogados da oposição, liderados pelo ex-ministro da Justiça e ex-procurador da República Eugênio Aragão.
No recurso apresentado ao Supremo, a oposição aponta a perversidade do governo ao apresentar a MP, justamente quando os trabalhadores e as pessoas mais vulneráveis são sacudidos pela crise imposta pela pandemia. “O Brasil, neste momento, vive uma taxa de desemprego que se encontra na casa de 11,2%, atingindo cerca de 11,9 milhões de pessoas”, escrevem os advogados na Adin. “E o exercício de atividades informais alcança recordes no Brasil, já abrangendo mais de 93 milhões de pessoas”.
No mérito, os advogados da oposição pedem ao STF que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 9º, 12, 14, 15, 19, 20, 26 e 36. Além de Eugênio Aragão, assim a ação os advogados Angelo Ferraro, André Maimoni, Paulo Machado Guimarães, Alberto Maimoni e Miguel Filipi Pimentel Novaes.
