PT recorre contra decisão que nega regime semiaberto a dirigentes presos

Ação movida pelo partido contra decisão de Joaquim Barbosa quer que o pleno do Supremo julgue nova interpretação sobre Artigo 37 da Lei de Execuções Penais






:: Da redação27 de maio de 2014 07:32

PT recorre contra decisão que nega regime semiaberto a dirigentes presos

:: Da redação27 de maio de 2014

PT questiona decisão de Barbosa contra
dirigentes que afeta outros 100 mil presos
em todo o País 

O Partido dos Trabalhadores recorreu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Joaquim Barbosa que mantém os ex-dirigentes do presos em regime fechado na penitenciária da Papuda, em Brasília. A ação por “ação de descumprimento de preceito fundamental” questiona a interpretação de Barbosa sobre a legislação que regula a fixação de regimes de prisão aos condenados da Ação Penal 470 A(AP 470), do chamado “mensalão”.

O partido requer que o pleno do STF julgue a decisão monocrática de Joaquim Barbosa que cassa os direitos dos ex-dirigentes de trabalhar fora da prisão, conforme determina o Artigo 37  da Lei de Execuções Penais, da Constituição de 1988.

A decisão do partido de apelar baseia-se na interpretação legal de Barbosa que nega decisões anteriores dos tribunais na concessão do regime semiaberto aos presos por bom comportamento. Caso ela seja mantida pelo pleno do Supremo, milhares de presos que hoje usufruem do benefício terão seus direitos cassados.

O presidente do PT, Rui Falcão, espera que os demais ministros derrubem os argumentos apresentados por Barbosa na inédita decisão que concede o benefício do regime semiaberto para os condenados a menos de oito anos de prisão somente depois de cumprido o prazo de pelo menos um sexto da pena. “Ele não só está determinando a volta dos nossos companheiros, e de outros, que estavam no regime semiaberto”, disse Falcão, “mas que pode ter efeito fazendo com que em torno de cem mil presidiários saiam do regime de trabalho e tenham de voltar às prisões. Isso seria um contrassenso”.

A decisão de Barbosa de reinterpretar a lei foi a mais recente atitude de perseguição pessoal contra os dirigentes presos. Desde o final do ano passado, ele postergou a decisão agora contestada pelo partido, com base em uma notícia de jornal que nunca foi confirmada – a de que o ex-ministro José Dirceu teria conversado com um dirigente do partido na Bahia por telefone celular. Para tentar prevalecer essa versão, Joaquim Barbosa provocou mudanças na Vara de Execuções Penais de Brasília, substituindo os promotores anteriores. Uma das novas promotoras, Márcia Milhomens Sirotheau Correa, na tentativa de conformar a versão, determinou a quebra de sigilo telefônico de toda a praça dos Três Podres, em Brasília, onde estão instalados o Congresso Nacional, a Presidência da República e o próprio STF. A decisão, ilegal, encontra-se em processo de julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Outra clara decisão persecutória foi a revogação de decisão do ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que, em substituição a Joaquim Barbosa na presidência do STF, decidiu a favor do regime semiaberto aos presos – conforme determina a lei.

Entre as medidas destinadas somente à protelação do caso, Barbosa ainda pediu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que respondeu oficialmente a favor da concessão do regime semiaberto, mas ignorou a decisão por ser contrária à sua interpretação.

Para que o pleno decida sobre o caso, a ação do PT passará, antes, por avaliação do ministro Marco Aurélio Mello.

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