Foto: Agência Senado
Rafael Noronha
16 de dezembro de 2016 | 13h30
O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) o orçamento do governo federal para o ano de 2017. Essa será a primeira regra orçamentária fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pela limitação imposta pelo teto dos gastos públicos que passou a fazer parte do texto constitucional na mesma quinta-feira.
De acordo com o texto aprovado, os gastos federais são fixados em R$ 3,5 trilhões. Desse montante, R$ 1,7 trilhão são destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. A quantia representa quase 50% do orçamento federal.
A proposta também autoriza um novo déficit no fechamento das contas do governo federal para o próximo ano no valor de R$ 139 bilhões. Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional.
Além do rombo previsto em nível federal, o projeto antecipa déficit de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as empresas estatais.
Na manhã desta sexta-feira (16), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta da Comissão de Assuntos Econômicos 
(CAE), não conseguiu dar início à sessão do plenário, momento em que faria uma avaliação do orçamento federal aprovado e das medidas microeconômicas de reativação da economia anunciadas ontem pelo ministro da Fazenda, Henrique Meireles.
Na avaliação da senadora, o Congresso Nacional deveria suspender o recesso parlamentar e dar continuidade ao debate de propostas urgentes que possam, de fato, fazer com que a população deixe rapidamente de sentir os efeitos de uma economia estagnada. “Precisaríamos discutir as medidas que estão sendo tomadas. Se, de fato, elas ajudar na recuperação da economia. O que temos como pauta do País vai melhorar a vida das pessoas? Vamos conseguir enfrentar o desemprego, dar renda?”, questionou.
Emenda Constitucional 95 (PEC 55)
A Lei Orçamentária Anual de 2017 será a primeira a vigorar sob a vigência da Emenda Constitucional 95/2016 que congela os investimentos públicos. O regime que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetado para este ano.
Arte: Agência Câmara
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