Alessandro Dantas
Jaques Wagner alertou para riscos da proposta para o orçamento público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17/4) Proposta de Emenda à Constituição que representa um grande empecilho na busca do governo pela melhoria das contas públicas. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 10/2023), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas.
Além disso, o reajuste não entraria no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber. Inicialmente, a proposta beneficiaria juízes e integrantes do Ministério Público. O relator na comissão, senador Eduardo Gomes (PL-TO), contudo, acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras e outros órgãos do serviço público.
A vantagem pode ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que, “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada”, também poderão ter acesso à compensação.
Na avaliação do senador Jaques Wagner (PT-BA), é necessário corrigir eventuais distorções de remuneração de magistrados em início de carreira, os quais podem hoje receber remuneração muito próxima aos que se encontram no fim da jornada profissional pela melhoria das condições de acesso à carreira. Mas a adoção do chamado quinquênio não é a melhor opção, por sobrecarregar as contas públicas, além de não estimular a melhoria do serviço público prestado.
“Como ex-governador, eu digo que essa é a pior política da gestão de pessoal, seja quinquênio ou anuênio. Ela não fala em meritocracia. Ela é o aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor. E, portanto, não estimula a melhoria do serviço público prestado”, alertou Jaques Wagner.
O senador ainda chamou a atenção para um estudo do Ministério da Fazenda que estima que a iniciativa custe anualmente aos cofres públicos R$ 42 bilhões.
“Não falo em nome de governo, falo em nome de país, da responsabilidade fiscal e do impacto que essa decisão pode ter”, pontuou Wagner.
Reestruturação de carreiras seria o melhor caminho
O senador Humberto Costa (PT-PE) também criticou a aprovação da proposta. Para ele, é contraditório parlamentares aprovarem de forma recorrente projetos destinados a pressionar e elevar os gastos públicos e, ao mesmo tempo, cobrarem do Poder Executivo eficiência administrativa e o cumprimento de metas econômicas.
“O Congresso, o tempo inteiro, tem aumentado os gastos orçamentários com emendas parlamentares, com desonerações e benefícios. E depois quer fazer o discurso do ajuste fiscal. O governo brigando para ter déficit zero este ano e superávit no próximo ano, e o Congresso aumentando as despesas do governo. Por que o mercado não se manifesta nessas situações em que temos a possibilidade de aumento do déficit fiscal por conta de desonerações, emendas e medidas como esta?”, questionou Humberto Costa.
O senador também reconhece a necessidade de fazer ajustes nas carreiras para corrigir distorções e ofertar melhores remunerações, mas discorda do método escolhido pelos colegas.
“Deveríamos propor para essas categorias aumentos significativos, mas dentro de uma revisão de cada carreira. Não com o retorno de penduricalhos. O melhor caminho seria a revisão da carreira. Discutir os níveis, inclusive com a possibilidade do aumento do teto [constitucional]. Essa seria a melhor maneira de tratar a questão. E não gerarmos uma situação em que a partir de uma PEC que tratava do MP e do Judiciário, nós chegarmos a uma situação de quase falência do Estado brasileiro”, criticou o senador.
Tramitação
Com a aprovação da proposta na CCJ, agora a matéria passará por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno em plenário. Se aprovada, a matéria ainda precisará ser aprovada em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
