Foto: Alessandro Dantas
A reforma da Previdência (PEC 287/2016) recebeu críticas de policiais e professores, nesta terça-feira (18), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta inicialmente acabou com a possibilidade de aposentadoria especial para as carreiras policiais e do magistério.
Na regra vigente as duas carreiras possibilitam a aposentadoria com cinco anos menos de contribuição que é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. A proposta da PEC 287 traz a exigência de 49 anos de contribuição e 65 anos de idade mínima para o acesso à aposentadoria integral.
“Esse governo e esse Congresso não tem moral nenhuma para fazer as reformas da previdência e trabalhista. Não pode um Congresso sob suspeita fazer reformas como essas que afetam diretamente milhões de brasileiros das mais variadas áreas”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta do atual acaba com a aposentadoria especial dos professores tanto para os novos concursados no serviço público (e profissionais da iniciativa privada) como para quem tem menos de 45 anos, no caso de professoras, e menos de 50 anos, no caso de professores.
[blockquote align=”none” author=”Senador Paulo Paim (PT-RS)”]“Esse governo e esse Congresso não tem moral nenhuma para fazer as reformas da previdência e trabalhista. Não pode um Congresso sob suspeita fazer reformas como essas que afetam diretamente milhões de brasileiros das mais variadas áreas”[/blockquote]
Isso, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), significa que quase 70% da categoria dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na docência, deixará de ter direito à aposentadoria especial. Do total de 2.187.154 docentes nas escolas brasileiras, 1.522.125 profissionais passarão a cumprir as novas regras para aposentadoria – se aprovadas -, tanto no regime próprio quanto no regime geral.
Na avaliação de Beatriz da Silva Cerqueira, economista da Universidade Federal de Santa Maria, a reforma, se aprovada, destruirá uma profissão que já acumula uma série de dificuldades e se tornará, cada vez mais, “uma profissão de passagem”.
“Você é professor enquanto não consegue nada melhor e menos desgastante para fazer. É um ataque ao futuro da profissão no País. Não estamos fazendo disputa de categorias. Estamos fazendo uma disputa acerca de qual será o Estado brasileiro para as próximas décadas. É isso que está em disputa. Estamos diante de uma reconfiguração estrutural do Estado brasileiro”, disse.
Nas carreiras policiais, Kleber Luiz da Silva Junior, assessor institucional da Policia Civil do Distrito Federal, explicou que a PEC 287/2016 rompe com uma tradição constitucional de 80 anos. Em 1937, destacou, na Constituição Federal daquele ano, “atento ao fato de que isonomia, igualdade não significa tratar todos indistintamente da mesma forma, o constituinte acha por bem, em matéria previdenciária, dar tratamento diferenciado a policiais”.
“Não se trata de um privilégio. Os policiais por estarem submetidos a uma atividade de risco permanente possuem uma expectativa de vida menor. Jamais nos furtaríamos a dar nossa contribuição caso o governo nos demonstrasse absoluta necessidade de uma reforma e de que nós dela participássemos e déssemos nossa contribuição. Mas não fomos chamados a dialogar e fomos surpreendidos com essa proposta”, criticou.
Caso aprovada a proposta nos moldes idealizados pelo governo, um policial somente poderá se aposentar aos 65 anos de idade se estiver contribuindo para a previdência desde os seus 16 anos, isto é, a maioria continuará em atividade até os 75 anos. A expectativa de vida do policial brasileiro, relatado por Kleber Luiz, é de 60 anos.
“Os representantes das categorias defendem suas teses amparados em dados que não têm sido contestados pelo governo”, apontou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Para ela é inaceitável o governo propor a mesma regra para aposentadoria dos trabalhadores num país com realidades tão desiguais. “Não podemos aceitar um governo sem legitimidade popular apresente uma proposta com um conteúdo como esse”.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) pediu aos trabalhadores a unificação da pauta contra as demais reformas em andamento no Congresso Nacional. “A reforma da previdência está bem debatida, a população já tem clareza do que está acontecendo. Precisamos dar um tempo nos nossos debates para outras reformas que são tão danosas quanto a reforma da previdência para os trabalhadores”, avaliou.
O senador Paulo Paim disse ficar cada dia mais claro o motivo de o governo não enviar nenhum representante para defender a PEC 287. “Como vão responder os argumentos? Eles não têm argumentos. Por isso só gastam em propaganda mentirosa. Mentem na televisão e no rádio”, destacou.
Confira a apresentação de Gabriel Magno Pereira Cruz
