Alessandro Dantas

Rogério Carvalho defendeu início da vigência da reforma tributária em janeiro
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o início imediato da implementação da reforma tributária em 1º de janeiro de 2027, rejeitando a possibilidade de adiamento. Ao lado do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o ministro detalhou a metodologia que chegou à alíquota máxima de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — com alíquota média efetiva estimada em 8,5% — e sustentou que o novo modelo corrige distorções históricas do sistema brasileiro.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez coro com o ministro e criticou as propostas de adiamento da reforma. Ele disse que a ideia apenas vai prolongar as distorções do sistema atual e atender a interesses de quem lucra com a complexidade e a sonegação.
“Quem mais reage e quer adiar não é quem, de fato, se profissionalizou. Não são as empresas que querem ter clareza de como operar num sistema com mais transparência, com mais efetividade. Ganham com isso milhares de escritórios de advocacia, ganham com isso centenas de milhares de empresas que fazem caixa com tributos e fundos. Este debate não vai ser profundo e consistente se a gente não trouxer estas forças invisíveis que não querem que essa reforma tributária ande”, frisou.
Durante sua exposição, Dario Durigan afirmou que o país está substituindo “o pior sistema tributário do mundo”, marcado pela obscuridade e pela regressividade, por uma estrutura moderna e transparente. O ministro resumiu a transformação em três ganhos estruturais inéditos para o Brasil: boas práticas fiscais, produtividade e progressividade.
Os três eixos da Reforma Tributária
- Boas práticas fiscais: a reforma inaugura um mecanismo transparente de responsabilidade fiscal ao exigir que qualquer novo benefício ou isenção tributária tenha seu impacto calculado e compensado de imediato nas alíquotas gerais. “Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano”, explicou o ministro, ressaltando que a sociedade e o Congresso saberão exatamente quanto cada privilégio setorial encarece o imposto pago pelo restante da população.
- Produtividade: Durigan classificou a reforma como “o maior ganho de produtividade e eficiência econômica adotado no país nos últimos 40 anos”. O novo modelo extingue cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), acaba com o efeito cascata (cumulatividade) na cadeia produtiva, elimina o contencioso bilionário gerado pelas legislações estaduais e municipais fragmentadas e desonera investimentos e exportações.
- Progressividade: pela primeira vez na história brasileira, a tributação sobre o consumo passará a cobrar menos de quem ganha menos. Durigan destacou que o sistema atual inverte a lógica da justiça tributária ao penalizar os mais pobres, enquanto o novo modelo zera a carga sobre itens essenciais e devolve impostos diretamente à população vulnerável.
Alíquota zero na cesta básica e proteção social
Ao detalhar o impacto direto da progressividade no bolso do trabalhador, o ministro elencou a redução de tarifas e isenções garantidas pelo novo texto, ressaltando que o agronegócio e a agricultura familiar também são beneficiados pela desoneração da produção de alimentos:
“Quem vende comida é o agronegócio no país ou a agricultura familiar, é o setor primário do país que vai ser muito favorecido, porque não tem tributo, inclusive na carne. Quem ganha menos, quem é do CadÚnico [Cadastro de Benefícios Sociais do Governo] vai ter cashback de 10 bilhões já previstos para o ano que vem. Conta de celular, conta de luz, conta de água para o menos favorecido, tem isenção de imposto federal na conta. Item de cuidado de menstruação para as mulheres, zero”, afirmou o ministro. Ele citou ainda medicamentos para doenças cardiovasculares e para câncer, vacinas, além de gastos com educação.
Durigan frisou ainda que a alíquota de 11,3% da CBS é um teto para quem não possui regimes diferenciados, uma vez que setores como hotelaria e restaurantes têm redução de 40%, locação tem abatimento de 70%, e áreas como arte, cultura, imprensa, educação e esporte contam com redução de 60%, fazendo com que a média efetiva no país fique em 8,5% — abaixo dos 9,5% projetados inicialmente e inferior aos 12% propostos no projeto de CBS enviado pelo Ministério da Economia durante o governo Bolsonaro.
Durigan disse que a reforma se insere em esforço mais amplo do governo de reorganizar as contas públicas e enfrentar privilégios conduzido pelo governo Lula desde 2023, como a taxação de fundos exclusivos e offshores, o fim das subvenções de custeio do ICMS e o corte linear de 10% nos benefícios fiscais infraconstitucionais aprovado em 2026. Ele contrapôs a postura de transparência e disciplina fiscal da atual gestão à retórica do governo anterior, destacando que a saída do déficit primário de R$ 189 bilhões herdado para uma trajetória de superávits crescentes a partir de 2027 está sendo construída dentro das regras democráticas.
“Aqui não há caminho mágico a ser resolvido. Não há Posto Ipiranga e não há licença para gasto indiscriminado do lado do Congresso, do Judiciário e do Governo Federal. Nós temos que ter disciplina fiscal. O mercado financeiro acha suficiente? Não acha, mas é o superávit construído na democracia, à luz do dia, enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gasto primário necessários. E é esse o único caminho que o país tem pela frente para organizar as contas com justiça, democracia e transparência”, disse.



