Regina: "A lei tem que ser para todos, até para autoridades"

Se o Brasil quer mesmo tornar o combate à corrupção uma prática cotidiana, não faz sentido marcar data ou esperar “um bom momento” para aprovar uma lei que puna os abusos de autoridade. “O País não pode viver de operações eventuais, mas de fiscalização permanente”, defende a senadora Regina Sousa (PT-PI), rebatendo o argumento de que aperfeiçoar a legislação que coíbe os abusos de poder seria uma “ameaça à operação Lava Jato”.

“Se agora não é um bom momento, porque a Lava Jato está em curso, será que algum dia teremos um bom momento? Porque o que defendo é que as investigações de desvios sejam uma prática permanente”, ponderou a senadora.

Críticas corporativas
Regina participou, na tarde desta segunda-feira (3) da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir o projeto que aperfeiçoa a legislação sobre o abuso de autoridade. O PLS 280/2016, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tramita na Casa com relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que incorporou em seu parecer uma série de sugestões de membros do Ministério Público e magistrados, como Sergio Moro.

[blockquote align=”none” author=”Senadora Regina Sousa”]Nenhuma lei pode ser escrita pensando em Sérgio Moro e na Lava Jato[/blockquote]
Nesta segunda-feira, a CCJ ouviu o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, o diretor de assuntos Legislativos da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, e o subprocurador geral da República, Níveo de Freitas Silva Filho, que representou o procurador-geral, Rodrigo Janot.

Os três debatedores repetiram as críticas de suas corporações ao projeto, alegando que é preciso independência funcional para o exercício de suas funções. Eles temem a criminalização da interpretação da lei, embora o relatório de Requião seja taxativo em salvaguardar a divergência de interpretação jurídica.

A lei é para todos
“Se a lei é para todos—e já tem até filme com esse título—ela não pode ser escrita pensando em Sérgio Moro, nem na Lava Jato”, ressaltou Regina Sousa. Ela lembra que não faz o menor sentido atrasar o aperfeiçoamento institucional e a defesa dos cidadãos diante do abuso de poder — que vai da simples carteirada à prisão ilegal — por conta de uma operação em vigor. “Essa lei é para agora e para daqui a 200 anos”.

Nesta terça-feira (4), a CCJ volta a debater o PLS 280/2016. Está previsto que sejam ouvidos o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, o diretor geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, promotores de justiça, juízes federais e representantes de entidades de classe.

Proposta de Janot
Durante a audiência desta segunda-feira foi anunciado que o preside4nte do Senado, Eunício de Oliveira, submeterá à apreciação da CCJ uma proposta alternativa ao projeto 280/2016, de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.