Comissão especial se reuniu para debater relatório apresentado pelo senador Romero Jucá.
O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar a Emenda Constitucional dos empregados domésticos (EC 72/2013) deve ser votado no dia 6 de junho. Durante reunião na comissão mista encarregada de consolidar as leis federais e os dispositivos da Constituição, nesta quarta-feira (29), o relator apresentou seu texto e recebeu sugestões dos demais parlamentares.
Uma das alterações propostas por Jucá se refere à recontratação do empregado doméstico pelo mesmo empregador. O senador havia colocado no texto um prazo de dois anos para essa recontratação, a fim de impedir a burla para conseguir o benefício do seguro-desemprego. No entanto, alertado pelo Ministério do Trabalho de que fixar prazo seria inconstitucional, o senador resolveu retirar o prazo, incluindo, porém, o cancelamento do seguro-desemprego em caso de falsidade comprovada.
Jucá também confirmou a proposta de criar um fundo, para o caso de demissão sem justa causa, de 3,2% sobre o salário do empregado, além dos 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ambos seriam pagos pelos empregadores mensalmente, mas, no caso de demissão por justa causa ou a pedido do empregado, o dinheiro do fundo seria devolvido ao patrão. Em caso de demissão sem justa causa, esse fundo seria destinado a pagar os 40% de multa sobre a quantia depositada no FGTS.
“Eu acertei isso com a Caixa Econômica. Então o FGTS terá duas contribuições: os 8% normal e o 3,2% do fundo de demissão”, explicou Jucá. O relator também afirmou que está fazendo ajustes no chamado Simples Doméstico, sistema que permitirá que todos os tributos pagos pelos empregadores sejam feitos em uma única guia. Segundo ele, o tema está sendo conversado com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério da Fazenda.
Para não onerar demais o empregador, a alíquota de 12% paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será reduzida para 8%, disse Jucá, admitindo que a alteração tem incomodado o Governo. O senador explicou, no entanto, que o aumento na formalização dos empregados domésticos e a retirada da dedução no Imposto de Renda no sistema completo deve compensar a perda de arrecadação na Previdência.
Com informações de agências de notícias
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