Relatório reitera fim do caráter público da EBC

Foto: Alessandro DantasCarlos Mota

6 de dezembro de 2016 | 18h52

O relator da Medida Provisória (MP) 744 confirmou um dos principais objetivos do governo: acabar com o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O texto, do senador Lasier Martins (PDT-RS), foi apresentado nesta terça-feira (6) na comissão mista que analisa a matéria.

O próprio relator deixa claro isso em determinado em trecho do parecer, quando explica se as mudanças propostas pelo governo não seriam uma eventual afronta ao artigo 223 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que existam, no País, os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Mas, para o relator da MP, cumprir o caráter público não é uma exclusividade da EBC, “sendo prestada por uma série de emissoras de rádio e televisão mantidas por vários Estados da Federação”. Ou seja: a empresa pode muito bem ser uma mera estatal, com a finalidade de atender apenas aos interesses do governo de plantão.

Para não deixar dúvidas, Lasier manteve o entendimento do governo de que o presidente da República pode nomear e exonerar, ao bel prazer, o presidente da empresa de comunicação. Esse, aliás, é principal objetivo da MP. Desde maio, quando Ricardo Melo assumiu a direção da EBC para um mandato de quatro anos, o governo Temer vinha insistentemente destituí-lo do cargo.

Antes da medida provisória entrar em vigor, somente o Conselho Curador da empresa tinha poderes para tirar o presidente da EBC da função. Essa prerrogativa, inclusive, impôs uma derrota a Michel Temer. Ele havia destituído Melo do cargo, mas teve que recuar após decisão liminar contrária do ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Lasier manteve a decisão de extinguir o Conselho Curador e, em seu lugar, propôs a criação do Comitê Editorial e de Programação. O objetivo desse grupo, segundo o senador, é assegurar que a programação proposta pela diretoria da EBC cumpra os “princípios e objetivos da comunicação pública”. Segundo o relator, esse órgão atende o pedido de diversas emendas que pediam a volta do conselho.

A proposta é que o comitê seja composto por integrantes de diversas entidades representativas da sociedade, desde que não sejam filiadas a partidos políticos – trecho que contrariou o senador Paulo Rocha (PT-PA), integrante da comissão que analisa a matéria.

“Proibir filiação partidária é na mesma concepção do Escola Sem Partido. O cidadão pode ser representante de uma entidade social para ter o controle da comunicação pública e ser filiado a este ou aquele partido. A Constituição lhe assegura isso”, argumentou o senador.

Como houve pedido de vistas, o relatório da MP 744 só será votado na próxima quinta-feira (8), às 9h.

Anistia aos barões da mídia

Também nesta terça, foi realizada uma audiência pública para debater a MP 747, que anistia as emissoras privadas de radiodifusão que estavam com suas concessões vencidas. A solução encontrada foi abrir um novo prazo – que pulou de três para 12 meses – para que as empresas regularizem a situação. Já que não protocolou o pedido de renovação passou a ter 90 dias para fazer isso.

A bondade, no entanto, não se estende à comunicação pública, o que gerou revolta no setor. Durante a audiência, o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Geremias dos Santos, criticou a exclusão. “Essa história de que devemos criar outra MP para tratar das rádios educativas e comunitárias é balela. Enquanto estão prorrogando das rádios comerciais, o Ministério das Comunicações está enviando cartas para as comunitárias avisando que elas terão que fechar as portas”, disse.

A MP prevê ainda que concessões ou permissões que não tenham sido renovadas possam ser transferidas. Nesse caso, as empresas passam a funcionar em caráter precário, quando não podem, por exemplo, receber verbas publicitárias públicas. A justificativa para tal medida é “eliminar a insegurança jurídica nos processos de transferência de concessões”, “a qual acaba por enfraquecer a confiança do mercado na aplicação de investimentos no setor”.

MULTIMÍDIA

Veja fotos da reunião da MP 744:

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