O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, primeiro aqui registrar que, no dia de ontem, na cidade de Salvador, o Governo do Estado da Bahia realizou importante ato que cria, na realidade, uma estrutura importantíssima para todo um trabalho que deve ser permanente para adoção de políticas de convivência com a seca. O comitê e, ao mesmo tempo, a estrutura para que possamos dar respostas pontuais, respostas emergenciais e, ao mesmo tempo, constituir um caminho para políticas públicas visando convivência com a seca. Seca não se combate, com seca se convive. E se convive efetivamente com políticas, para que a gente não conviva com o sofrimento permanentemente, sem construir as alternativas.
Até neste diapasão, nesta importante discussão, eu tenho, desde o início, apresentado ao Governo do Estado uma sugestão, em substituição às secretarias existentes ou a uma secretaria existente, para que o Governo do Estado pudesse promover a estruturação de uma secretaria com um caráter permanente de constituição de políticas para recursos hídricos. Cheguei varias vezes a conversar com o Governador, estou fazendo hoje, a partir da tribuna do Senado, esta importante lembrança, até para que não haja nenhum tipo de embate em relação ao que significaria de despesas a criação de uma secretaria dessas, novos cargos. A ideia é que substituamos uma secretaria extraordinária existente, incorporemos a essa secretaria duas estruturas fundamentais que trabalham hoje com recursos hídricos no Estado da Bahia, a Cerb e a Empresa Baiana de Água e Saneamento, a Embasa. Portanto, criando uma estrutura que pode efetivamente tratar das questões emergenciais e pode também dar continuidade a uma política permanente de convivência com a seca.
A Embasa é responsável por um dos programas mais importantes empreendidos no Estado da Bahia, o Água para Todos. E a Cerb é responsável por um dos programas também do Água para Todos e mais um acompanhamento, como o da implantação de sistemas com cisternas, poços artesianos, sistemas simplificados.
Recentemente, num esforço do Estado como um todo, mas coordenado pela Cerb, nós fizemos em parceria com o Governo Federal a implantação do sistema Nordeste, o Aquífero Tucano, para atender um região com mais de 90 mil pessoas. A idéia é a retirada de água do subsolo, num projeto ousado, cuja etapa final chegará a um investimento na ordem de R$600 milhões. Já entregamos a primeira etapa, com investimento de mais de R$80 milhões, como eu disse aqui atendendo 90 mil baianos. Portanto, essas medidas são medidas que servem para consolidar uma prática permanente de convivência com a seca.
A seca na Bahia, assim como no Nordeste, já apresenta este ano sinais de uma seca com grau de castigo dos mais fortes, reproduzindo aqui o que me disse nesse final de semana próximo passado um sertanejo baiano. Nesse sentido, o Governo Federal também tomou diversas medidas, adotou diversas medidas. Em conjunto com o governo do Estado, em conjunto com os governos dos Estados, os governos estaduais do Nordeste, em particular no caso Bahia – por isso citei o evento de ontem promovido pelo nosso Governo –, quero acentuar aqui os passos significativos que a gente vem dando com o Governo Federal.
Hoje nós fizemos uma ótima reunião com a Ministra Ideli, os representantes da Fazenda, dando continuidade às tratativas para consolidarmos aqui os pontos da Medida Provisória 565, que tenho a oportunidade de relatar. Nessa medida provisória a ideia é que a gente possa resolver graves problemas. Se por um lado estamos aplicando, investindo recursos para aguadas, aquisição de máquinas, limpeza de tanques, construção de cisternas, construção e perfuração de poços artesianos, construção de adutoras, como no caso específico a adutora do algodão na Bahia, a adutora do feijão, projetos para novas barragens, enfim, diversas medidas que o Governo Federal vem adotando, também precisamos olhar para esses agricultores brasileiros, particularmente nordestinos, e saber como atendê-los nesse momento de emergência.
A Medida Provisória 565 veio exatamente para resolver um problema. Então, não adianta chegarmos com medidas emergenciais se a gente não cuidar de uma questão central que é, primeiro, resolver um problema da dívida; segundo, resolvendo o problema da dívida, criar condições para que esse agricultor possa acessar novo crédito.
Hoje nós discutimos alguns pontos. O primeiro deles: essa medida provisória tem que acabar com aquela história de que, todas as vezes que nós negociamos aqui medidas de dívida, nós vamos excluindo essa fonte, aquela fonte, não, porque o dinheiro vem do FAT, do BNDES. Na realidade, nós incorporamos todas as fontes. Portanto, que tanto recursos do FNE, quanto do FNO e outras fontes sejam de instituições financeiras oficiais federais e contratadas – essa é a segunda questão – de dezembro de 2006 para cá.
Portanto, quem estava na situação de inadimplência, nós estamos colocando-o dentro dessa lei.
A terceira questão se refere a uma negociação do limite para que esse crédito possa ser levado em consideração no momento da renegociação. Portanto, trabalhamos com o limite de R$100 mil, obviamente excluindo aí desse limite algumas questões que dizem respeito a, por exemplo, multas, esse saldo, as operações, as multas, aplicando-se só aí os encargos da normalidade – nós poderíamos dizer assim – e, portanto, trabalhando essa coisa desse limite buscando ampliar. Nós fizemos aqui, no passado, um limite de R$35 mil e não foi suficiente para atender. Esse terceiro aspecto levantado aqui nos leva a crer que vamos ter uma abrangência de aproximadamente 230 mil contratos, CPF, pessoa física. Gente, não estou falando 230 mil envolvidos; se fossemos colocar aí os envolvidos, eu poderia dizer que esse universo chega à casa de mais de 800 mil pessoas. Estamos falando de 230 mil contratos.
O outro aspecto que quero chamar a atenção nesta conversa de hoje diz respeito à execução dessas dívidas. Hoje, nós temos, aproximadamente, 150 mil processos em que os agricultores, meu caro Presidente, estão já com as suas dívidas sendo executadas pelo banco. Então, já é o banco tomando ali a moto, o trator e, em alguns casos, a terra; portanto, tomando aquilo que é a vida desse agricultor. Então, nós fizemos com o Ministério da Fazenda e o Banco do Nordeste a seguinte conversa: primeiro, nós vamos suspender a execução. Estou falando em 150 mil em execução, mas temos mais uns 150 mil ou 200 mil que os processos estão ali já a caminho da execução ou já negativado no banco, ainda não em execução, mas no cadastro negativo. Então, portanto, a primeira medida que o banco tem que tomar, meu caro Presidente, é suspender a execução, susta, para, interrompe. Na medida em que o agricultor vai ao Banco do Nordeste e faz essa nova pactuação. Aí entra os segundo aspecto dessa medida judicial, que é a extinção, portanto, é o fim, porque interrompe, acaba, acorda no que diz respeito à dívida, meu caro Wellignton, desse agricultor.
Portanto, é como se você dissesse o seguinte: na hora em que ele chegar ao Banco do Nordeste, meu caro Armandinho, e fizer o contrato dele com o banco do Nordeste, o banco terá de levar isso para a Justiça e dizer: eu fiz um acordo com quem eu tinha uma demanda, com quem eu tinha uma pendanga, como diz o agricultor de forma muito clara.
Eu estou colocando isso como acordo judicial. O banco, pelo texto da medida provisória, será obrigado a levar isso para os autos como um acordo judicial e retirar da Justiça essa ação contra esse agricultor.
Portanto, são duas medidas importantes: primeiro, suspende a execução e abre o prazo até 30 de dezembro para o agricultor promover o contrato. Na hora em que o agricultor fizer o contrato, o banco se apresentará à Justiça e dirá: fiz um acordo, portanto, estou retirando da esfera judicial essa demanda contra o agricultor. Isso é muito importante para que a gente tenha oportunidade de trabalhar com essas medidas.
Então, essas tratativas no dia de hoje andaram bastante. Nós temos diversas outras, como o prazo de adesão, e depois vamos ter a discussão envolvendo a negociação a partir de janeiro.
Tenho chamado sempre a atenção dos nossos companheiros, porque quando a gente diz o prazo de 30 de dezembro, Senador Wellington Dias, não é o prazo final, é o prazo que o agricultor vai ter a partir da aprovação da medida provisória até que ele chegue ao banco – ele pode fazer isso até 30 de dezembro – e diga: eu quero essa renegociação. Daí para frente, vai haver muito mais tempo para esse agricultor renegociar sua dívida. Claro, toda essa operação é para permitir que o agricultor limpe completamente sua ficha. A partir de então ele poderá receber novo crédito. Todo mundo viu, ouviu e assistiu aqui nos últimos trinta dias diversos anúncios como: um bilhão, dois bilhões, crédito, não sei o quê, coisas do gênero, doze mil… Senador Wellington, 230 mil agricultores não podem pagar um centavo – estão todos negativados – e 150 mil,
Não tem como. O cara vai chegar no banco lá e o sujeito vai dizer “não tem como, você não tem cadastro”.
Então, esse é o primeiro passo que nós estamos tomando aqui nessa Medida Provisória buscando promover, de uma vez por todas, eu diria, a limpeza dessa área. E falo isto aqui até muito contente porque tive oportunidade de participar, nos últimos anos, de quase todas as tentativas de produção de instrumentos ou ferramentas legislativas para que a gente pudesse tratar dessa questão da dívida aqui. E todo ano ficava uma pendência: “ah, mas aquilo que veio do FAT não pode entrar”, “ah, mas o limite é R$85 mil, mas não tira a execução”. Aí o sujeito ia lá e dizia “eu não pude negociar porque o meu recurso foi do BNDES”. O mix, ou seja, o que juntou ali para emprestar o dinheiro ao agricultor… Agora, pergunte aí ao Banco do Nordeste. Vamos fazer essa pergunta a ele. E o que o agricultor tem a ver com isso, se o dinheiro veio do FAT, veio do BNDES, veio daqui, veio dacolá? O agricultor vai ao Banco do Nordeste.
Eu me lembro de que tem uma turma aqui, bem próximo de Brasília, numa área de assentamento, um agricultor chegou ao Banco do Nordeste
Não dá para ter esse tipo de conversa. Conversa tem que ser no objetivo: todas as fontes, não importa qual foi a fonte, o prazo é esse, até 30 de dezembro, para ele dizer se ele quer fazer a negociação, as condições são essas, é preciso estabelecer um limite até cem mil. Na medida em que ele vai lá e aceita essa renegociação, o nome dele sai do cadastro negativo, sai da execução. Ao assinar, sai da esfera judicial. O agricultor se torna apto a chegar ao banco de novo e dizer: “Está aqui o recurso de volta”.
A mesma coisa é a análise disso, senão ficamos esperando para dizer: “Houve ou não houve seca?”. Está lá o resultado, meu Presidente. Está ali, na cara, estampado. Então, não dá para fazer esse jogo de empurra-empurra. Por isso, acho que é importante… Acho que hoje foi fundamental a disposição do Governo, via SRI e Ministério da Fazenda, em construir uma peça que efetivamente possa solucionar os problemas da agricultura brasileira para permitir que enfrentemos os problemas a partir das dificuldades, com cheias ou com longas estiagens, e que também nos preparemos para o passo seguinte: renegocia, limpa a ficha e prepara nova linha de crédito e de recurso para que os agricultores possam continuar plantando
Quero apenas lembrar que aqui há muita discussão sobre PIB aqui, PIB acolá, mas, quando houve um abalozinho na agricultura, todo mundo disse: “Abalou o PIB”. Então, se não resolvermos essa questão, se não injetarmos mais recursos nessa área, vamos ter dois problemas – não só o problema do PIB, não. Nós vamos ter um problema com o PIB e vamos ter outro problema na mesa de cada cidadão brasileiro. Nós estamos falando aqui do que se produz, do que vai para a mesa de cada brasileiro. Além dessas questões do abastecimento e do PIB, há uma questão central da economia que é a sobrevivência, que tem impacto na inflação, tem impacto na economia local, enfim, tem impacto na economia do País.
Portanto, quero aqui fazer esse registro e dizer dos esforços que estão sendo empreendidos para que nós resolvamos essa questão e, ao mesmo tempo, consolidemos políticas perenes em relação às condições climáticas, quando elas aprofundam de forma acentuada as dificuldades ou quando nós convivemos também com o excesso de água decorrente das enchentes.
Era isso que eu gostaria de deixar nesta tarde de hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
