Direito adquirido

Revogado limite de participação de estatal em plano de saúde

Senado aprova iniciativa da deputada Érika Kokay (PT-DF) que revoga resolução de 2018 prejudicial aos servidores de empresas estatais. Projeto será promulgado pelo Congresso Nacional
:: Agência Senado1 de setembro de 2021 22:12

Revogado limite de participação de estatal em plano de saúde

:: Agência Senado1 de setembro de 2021

O  Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 342/2021) que suspende os efeitos da Resolução 23, de 2018, do antigo Ministério do Planejamento. A resolução trata das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados e, entre outras medidas, estabelecia a limitação da contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados organizados sob a forma de autogestão. A aprovação do texto, que vai à promulgação pelo Congresso Nacional, foi saudada por servidores de estatais que acompanharam a votação.

Segundo a autora do projeto, deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a resolução — agora revogada — limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão. De acordo com ela, a resolução exorbita o poder regulamentar do Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, que estariam assegurados em negociações coletivas e em estatutos. A deputada também argumenta que a resolução é inconstitucional por violar o direito à liberdade associativa.

Relator da matéria no Senado, Romário (PL-RJ) apresentou voto favorável ao projeto de Erika Kokay. O senador afirmou que a resolução é inconstitucional por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.

“Apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, na realidade [a resolução] restringe o direito à saúde dos empregados de empresas estatais. É que em várias dessas empresas públicas e sociedades de economia mista foi instituído plano de saúde para os empregados, na modalidade autogestão, com uma determinada participação financeira da empresa e dos empregados. Com a citada resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, disse Romário.

O senador também argumentou que a resolução, por ter status normativo-hierárquico infralegal, não pode contrariar o que diz a lei. “Ora, se a lei não exige esse requisito e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência, jamais poderia uma resolução instituí-lo. Ao fazer isso, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional.”

Debate

Vários senadores apoiaram a revogação da resolução. O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que o projeto “salva a autogestão dos planos de saúde e não facilita o olho gordo daqueles que querem comprar as estatais na ressaca da pandemia”.

Eduardo Braga (MDB-AM) declarou que o projeto relatado por Romário faz justiça aos trabalhadores de estatais que mantêm plano de autogestão. Otto Alencar (PSD-BA), que também defendeu o projeto, disse que a resolução tinha por objetivo retirar direitos garantidos de servidores e aposentados. Outros senadores que defenderam a revogação foram Omar Aziz (PSD-AM), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Nelsinho Trad (PSD-MS), Carlos Portinho (PL-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi contra o projeto relatado por Romário. “A liderança quer fixar uma posição: essa matéria traz repercussões importantes para as contas das empresas estatais, notadamente a Caixa Econômica Federal, os Correios, a Petrobras. Essa resolução impôs limites para que as despesas não excedam 8% dos encargos totais com folha de pagamento”, argumentou.

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