Daniel Gomes
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou, nesta terça-feira (3/11), no Senado Federal, seu relatório sobre as emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O parlamentar defendeu a preservação do objetivo central da proposta: fortalecer a segurança pública, combater o crime organizado e aprimorar a cooperação entre União, estados e municípios.
No parecer, Rogério recomendou a rejeição de quatro emendas e propõe que outras duas, relacionadas à redução da maioridade penal, tramitem separadamente, garantindo um debate específico e aprofundado sobre o tema.
Sobre as propostas de redução da maioridade penal, o senador argumentou que a discussão não deve ser incorporada à PEC da Segurança Pública, especialmente diante da complexidade jurídica, social e estrutural da questão.
“Uma mudança dessa dimensão exige responsabilidade, análise técnica e participação de especialistas. Não podemos tratar um tema tão complexo de maneira apressada, dentro de uma proposta que tem outro objetivo”, pontuou.
O relatório também alertou para os riscos de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional sem estrutura adequada, ficando mais expostos à violência e ao aliciamento por organizações criminosas. Com isso, Rogério defendeu que as duas emendas sobre o assunto sejam transformadas em propostas autônomas, preservando o direito de seus autores e permitindo a continuidade da discussão.
Recursos da segurança pública devem ter destinação adequada
O parecer também recomendou a rejeição da proposta de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações das Forças Armadas. Para o relator, o dinheiro precisa preservar sua finalidade de fortalecer os órgãos responsáveis pela segurança pública.
“Precisamos garantir que os recursos destinados à segurança pública cheguem efetivamente às forças de segurança. Ampliar essa destinação sem critérios pode comprometer o financiamento e a previsibilidade orçamentária de quem atua diretamente no enfrentamento da criminalidade”, reforçou.
Com isso, Rogério ainda recomendou a rejeição de emendas que incluem agentes de trânsito, órgãos do sistema socioeducativo e polícias científicas no rol constitucional dos órgãos de segurança pública, por entender que essas matérias já possuem instrumentos próprios de discussão legislativa e não integram o objetivo central da PEC.
Preservação da PEC e agilidade na aprovação
Outro ponto destacado pelo senador é a necessidade de evitar alterações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua tramitação e a implementação das medidas previstas.
“Segurança pública é uma necessidade urgente da população brasileira. Precisamos avançar no combate ao crime organizado, fortalecer a atuação integrada das instituições e evitar que a inclusão de temas que exigem debates próprios atrase a aprovação de medidas importantes para o país”, afirmou.
Além das recomendações sobre as emendas, Rogério também apresentou um ajuste de redação em dispositivo constitucional relacionado às competências do Congresso Nacional sobre atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
