Alessandro Dantas
Proposta de Rogério Carvalho estabelece instrumentos legais de governança, controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas para o SUS
Garantir mais transparência no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso é o que o senador Rogério Carvalho (PT-SE) propõe com o Projeto de Lei (PL 1746/2019). Denominado projeto da Lei da Responsabilidade Sanitária, a proposta delimita melhor as responsabilidades da União, de estados e municípios na área da saúde.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2023. Mas ainda depende da avaliação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. E o senador espera que sua proposta avance no próximo ano.
O projeto estabelece instrumentos legais de governança, controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas para o SUS.
“A proposta é uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviço de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, descentralização e integralidade”, explica o senador.
O texto estabelece instrumentos legais de governança e responsabilização sanitária dos entes federados na integração de suas ações e serviços de saúde, e consolida boa parte das ações interfederativas praticadas e expressas nas normas reguladoras do setor de saúde. Para isso, os governos federal, estaduais e municipais passariam a exigir uns dos outros o cumprimento de metas de desempenho, com cobrança de resultados e avaliação do grau de satisfação do usuário. Essas metas serão firmadas no Plano de Saúde, mediante Pacto Federativo.
“Precisamos saber quem foi atendido, qual foi o tipo de atendimento, onde foi, em qual estado, cidade, quem foi o profissional que prestou o serviço e quanto custou esse atendimento. Dessa maneira, teremos como planejar melhor e cuidar da saúde do povo brasileiro”, afirma Rogério Carvalho.
