Royalties contribuirão com justiça social

:: Da redação20 de outubro de 2011 18:20

Royalties contribuirão com justiça social

:: Da redação20 de outubro de 2011

Senhor Presidente, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, vivemos ontem momento histórico neste plenário. O Pré-Sal está destinado a abrir uma nova era para o Brasil. Está em nossas mãos definir como será essa nova era. Acredito que, a partir da votação ocorrida aqui,  caminha-se para mais justiça social, com redução das desigualdades regionais e com mais bem estar para o maior número possível de brasileiros.

Não acredito que a exploração de uma riqueza que pertence a todos os brasileiros possa traduzir-se na aceleração das desigualdades, enriquecendo ainda mais regiões que já são ricas, e esquecendo investimentos sociais, indispensáveis para a inclusão de tantos que se viram marginalizados pelo modelo de evolução econômica predominante em nosso país. O voto de ontem representou, portanto, um avanço considerável.

Para compreendermos corretamente o significado do Pré-Sal precisamos avaliar o quadro energético mundial. As reservas internacionais de petróleo e gás estão em processo de exaustão. Estima-se para elas uma vida remanescente na faixa entre 40 e 50 anos.

Seria simplismo, porém, supor que o petróleo será substituído de imediato por outras fontes de energia. Permanecerá, portanto, como um importantíssimo elemento gerador de recursos a serem empregados no desenvolvimento do País.

Por isso mesmo, impõe-se uma ampla reflexão sobre a partilha desses recursos e, principalmente, sobre o que desejamos deles.

O regime de partilha com o qual convivemos durante tanto tempo conduz a uma iniqüidade. Os Estados confrontantes com as reservas em exploração no mar recebem 26,25% dos royalties. Fatia igual se reserva aos municípios produtores. A União recebe 30%. Todos os demais Estados, via fundo de participação, ficam com 1,75%. Todos os demais municípios, igualmente via fundo de participação, levam 7%. Trata-se de uma partilha absurda, concentradora e injusta. Felizmente, demos passo importante para sua revisão.

A partilha proposta pelo Projeto de Lei nº 8.051 de 2010, já atenuaria esse óbvio desajuste. Revelava-se ainda insuficiente, porém. O resultado foi a aprovação, pelo Congresso, do Projeto de Lei nº 5.940.

Nos seus termos, a parcela dos royalties e da participação especial não destinada ao Governo Federal seria distribuída a todos os Estados e municípios do País seguindo os mesmos critérios de rateio previstos no Fundo de Participação dos Estados e no Fundo de Participação dos Municípios.

É uma constatação óbvia. Todo petróleo em mar pertence à União. Mais do que isso, a exploração desse petróleo é a resultante de investimentos em prospecção – vale dizer em ciência e tecnologia – que se fizeram com recursos da União. Se a exploração desse petróleo decorre de investimentos da União, se constitucionalmente atribui-se sua propriedade à União, pertence a todos os Estados, pertence a todos os Municípios, pertence a todos os brasileiros.

Os Estados e municípios confrontantes, assim como os municípios afetados pelas operações de extração e transporte do petróleo e do gás natural, deixariam de receber participação diferenciada, já no que prevê esse texto. Mesmo assim seriam compensados, pela União, pelos valores que perderiam.

Nem todos receberam bem essas alterações, o que é perfeitamente compreensível. Na verdade, ninguém deseja o confronto. Mas também não se deseja que apenas uma pequena parcela dos brasileiros se beneficie de um recurso natural que pertence a todos.

A única saída justa e lógica é estabelecer, como o faz o excelente texto apresentado pelo relator Vital do Rego, um critério de divisão do qual participem, tanto dos royalties quanto da participação especial nos resultados do óleo extraído no mar, todos os Estados e todos os municípios, confrontantes ou não. Os recursos do subsolo pertencem à União e, portanto, a todo o povo brasileiro.

Seria possível imaginar que, dentro desse raciocínio, estaríamos impondo sérias perdas aos Estados e municípios confrontantes. Não é verdade. Estimativas da Empresa de Pesquisa Energética indicam um incremento substancial na produção brasileira de petróleo durante os próximos anos, tendência que se acentuará com a exploração do Pré-Sal. Como consequência, os Estados e municípios confrontantes manterão o atual fluxo de receita.

Os dados da Empresa de Pesquisa Energética são consistentes. A produção brasileira de petróleo chegou a 2 milhões de barris ao dia no ano passado. Devem somar-se a eles, ainda este ano, cerca de 160 mil barris diários. Prevê-se ainda que se chegará a 4 milhões de barris por dia até 2017, quando sequer estaremos explorando de forma significativa o Pré-Sal.

Senhor presidente, Senhoras e Senhores senadores

Sabemos que o petróleo é um recurso finito. A experiência da exploração de recursos minerais de muitos países tem mostrado que, caso não se estabeleça padrão correto para a aplicação dos ganhos, existe o risco de que se esgotem sem proporcionar nada de positivo para a nação.

Por isso mesmo o substitutivo disciplina a destinação de parcela significativa de recursos para áreas de ampla repercussão social, dentre as quais destaco a educação, a saúde, a segurança e programas de erradicação da miséria e da pobreza.

Represento um Estado pequeno, o menos populoso da Federação – e um Estado pobre. Só com investimentos poderá aproximar-se do padrão de vida das regiões mais ricas deste país. A fórmula que consta do texto do senador Vital do Rego, texto que agora é do Senado Federal, traz inequívocos benefícios para Roraima.

Recebemos no ano passado apenas R$ 8 milhões a título de royalties e de participação especial na receita da exploração de petróleo. É uma das três menores participações entre todas as unidades da Federação. Pela nova fórmula, há um aumento significativo.

Roraima deverá receber já no próximo ano, pelas projeções elaboradas pelo relator Vital do Rego, o montante de R$ 132 milhões, o que representa um incremento de 1.554% em relação à ínfima parcela de 2010. Para um Estado pobre, trata-se de oportunidade significativa de investir em seu futuro.

Senhor Presidente, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores

O que estamos fazendo, ao rever a distribuição de uma riqueza que é de todos os brasileiros, é apenas o cumprimento do pacto federativo delineado na Constituição democrática de 1988.

Suas premissas foram respeitadas e valorizadas pelo relatório do senador Vital do Rego, que correspondeu aos anseios de todos os entes da nossa Federação.

O atual governo da presidenta Dilma Rousseff, como o de seu antecessor, o presidente Lula, tem se dedicado a reduzir as desigualdades sociais. Colocou a erradicação da miséria como seu objetivo principal. Conseguiu-se, ao longo desses últimos anos, que milhões de brasileiros deixassem de viver abaixo da linha brasileira. Outros milhões incorporaram-se à classe média.

É indispensável prosseguir nesse esforço levando a que os Estados do Norte e do Nordeste, que raramente foram objeto de investimentos estruturantes por parte da União, participem de maneira mais significativa da partilha da riqueza nacional. Tudo isso, claro, sem deixar de investir em regiões já privilegiadas do ponto de vista econômico.

O voto de ontem significa um passo importante nesse sentido. Estaremos assegurando às atuais e às futuras gerações o aproveitamento racional dos recursos naturais. Estaremos garantindo também um Brasil melhor e mais justo.

Era o que tinha a dizer.

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