O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu, nesta segunda-feira (17), conceder liminar suspendendo a sessão do Congresso que definiu a urgência na análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de distribuição de royalties do petróleo. Com a decisão do ministro, fica anulada em caráter liminar a sessão do Congresso Nacional da semana passada, em que deputados e senadores definiram por maioria de votos a urgência na apreciação do veto da presidente.

Uma nova sessão havia sido marcada para a noite de terça-feira (18/12) para analisar o veto, mas com a decisão de Fux, a votação fica impossibilitada, pelo menos enquanto a liminar não for derrubada. Isso porque, com a perda do caráter de urgência, há, antes, outros 3.060 vetos prontos a serem apreciados.

A decisão de Fux foi dada em mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) – principal Estado produtor e que, com o Espírito Santo, teria perdas bilionárias de receita em caso de mudança no rateio dos royalties sobre contratos já em andamento

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também apresentou recurso ao STF assim que o Congresso Nacional, em sessão confusa e tumultuada, aprovou o regime de urgência para a derrubada do veto ao projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo. Para Lindbergh, os regimentos internos da Câmara e do Senado e a própria Constituição foram rasgados porque as normas que orientam o funcionamento das votações no plenário foram atropeladas pela maioria.

Ao saber da liminar concedida por Luiz Fux, Lindbergh disse, em plenário, que a decisão da Corte Suprema “não é interferência no Legislativo. Apresentamos várias questões de ordem, que não foram sequer analisadas durante a sessão e por isso a contestação. Não é uma derrota da maioria, mas preservar o direito da minoria é fundamental. Não é uma derrota do Legislativo. Fomos lá (ao Supremo) em busca da defesa dos direitos do Legislativo”, argumentou.

O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), informou que irá recorrer da decisão, apresentando um agravo de instrumento para que a liminar seja apreciada pelo plenário do STF.

Vetos
A decisão da presidente Dilma Rousseff sobre os vetos no projeto que redistribui as receitas dos royalties atendeu a estados produtores como Rio de Janeiro e São Paulo e desencadeou uma reação de representantes de municípios não produtores de petróleo que prometem tentar derrubar os vetos e alterar a lei. Deputados e senadores se articulam para alterar o texto da medida provisória.

Para o veto integral ao artigo que previa a redistribuição mais igualitária dos recursos, Dilma justificou dizendo que seria inconstitucional alterar uma “receita certa” de Estados e municípios produtores.

Com agências online