Royalties: Ministro do STF nega mandado para impedir votação de vetos

:: Da redação17 de janeiro de 2013 15:51

Royalties: Ministro do STF nega mandado para impedir votação de vetos

:: Da redação17 de janeiro de 2013

A liminar apresentada pelos parlamentares do Espírito Santo para impedir a apreciação dos vetos presidenciais ao projeto de lei dos royalties do petróleo foi rejeitada nesta quarta-feira (16), pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, Lewandowski argumenta que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso devem ser resolvidas exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo.

“O ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais  do  Congresso  Nacional,  de  cunho  interna  corporis,  que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário”, justifica o ministro.

Apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas federais Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete (PSC-ES), o mandado de segurança (MS 31832) tentava impedir a votação dos vetos sobre os royalties até que fosse designada comissão mista, composta de três deputados e três senadores, para relatar e estabelecer calendário para votação de cada um dos 3 mil vetos presidenciais pendentes de deliberação do Congresso Nacional. De acordo com o documento, a votação em conjunto dos mais de 3 mil vetos seria uma manobra para possibilitar a apreciação dos vetos dos royalties.

Histórico

No fim do ano passado, o ministro Luiz Fux, também do STF, determinou que o exame específico do veto de Dilma Rousseff à Lei dos Royalties só seria possível após análise dos mais de 3 mil vetos presidenciais anteriores, alguns feitos ainda na década de 90. Parlamentares favoráveis à derrubada do veto chegaram a preparar uma sessão para examinar todos os vetos, mas líderes partidários acabaram decidindo adiar a tentativa.

Independentemente da decisão de Lewandowski, o Congresso permanece impedido de votar o veto à lei dos royalties, pois continua em vigor a liminar concedida por Fux. O assunto será definitivamente decidido pelo conjunto dos ministros do tribunal quando terminar o recesso, no dia 1º de fevereiro, e for realizada a reunião do pleno.

Com informações de agências de notícias

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