A Câmara dos Deputados está para votar o projeto do Senado que regulamenta a Emenda 29/00, a qual define percentuais mínimos dos orçamentos da União, e de estados e municípios para a saúde (PLP 306/08). O projeto, que deve voltar à análise do Senado depois de alterado na Câmara, exige uma nova fonte de custeio para o setor.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que, a partir de 2015, a saúde terá uma fonte de recursos definida e robusta. Lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010 estabelece que parte dos royalties do petróleo que ficam com a União deve ser destinada ao setor (Lei 12.351/00).
A questão, segundo Pimentel, é garantir recursos para a Saúde neste hiato, de hoje a 2015. Para o senador, a solução não é criar um novo imposto, mas estabelecer uma nova divisão dos royalties de petróleo. “Pretendemos vincular uma parte desses recursos já agora em 2012 para o custeio da Saúde, em nome dos municípios e dos estados.”
Um projeto que muda a repartição dos royalties está sendo elaborado por um grupo de senadores, coordenado pelo senador Wellington Dias (PT-PI). Na opinião do líder, um bom desenho desse projeto tornará desnecessária a reedição de uma contribuição para a saúde. “Até porque a presidenta Dilma Rousseff já decidiu: não tem CPMF”, lembrou o senador.
José Pimentel informou que uma parte da Emenda 29 é autoaplicável e vem sendo executada desde 2003. O texto estabelece que a União deve aumentar os recursos aplicados na Saúde, de um ano para o outro, conforme o aumento do PIB, o produto interno bruto, e da inflação. Os estados, por sua vez, devem destinar, pelo menos, 12% das receitas líquidas para o setor e os municípios, no mínimo, 15% desse rendimento. Isso, segundo o senador, garantiu mais que uma duplicação dos recursos aplicados em Saúde nos últimos oito anos. “Em 2011, toda a aplicação na Saúde não chegava a R$ 30 bilhões. Neste ano de 2011, foi para R$ 71,4 bilhões,” destacou o líder do governo no Congresso.
Os municípios estão cumprindo os percentuais da Emenda 29. No entanto, lamentou Pimentel, 17 estados não estão cumprindo. Para chegar ao percentual mínimo de 12%, os governadores dessas unidades da federação incluem na rubrica “Saúde” despesas com saneamento básico e pagamento de aposentados e pensionistas, o que vai de encontro ao texto da emenda. “Esses governadores estão pedindo uma nova fonte de receita para que possam cumprir a Emenda 29”, informou José Pimentel. E esses recursos, na opinião do líder do governo, podem vir da nova divisão dos royalties do petróleo. José Pimentel espera que o projeto que estabelece a nova repartição seja votado pelo Congresso Nacional ainda neste mês de setembro.
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