A possibilidade de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de prorrogação de prazo para que o Congresso estabeleça as novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi descartada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nessa quinta-feira (6/12). Embora reconheça o assunto representa um “grande problema”, Sarney acredita que os parlamentares encontrarão a solução ainda neste ano.
Sarney discordou do líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) que disse à Agência Brasil, no início da semana, não acreditar mais na apreciação, pelo Parlamento – Câmara e Senado –, da matéria até o fim de dezembro. “Permita discordar, mas esse é um assunto dos mais urgentes que temos para resolver”, disse o presidente do Senado ao ser perguntado sobre as ponderações de Eduardo Braga. Ele acrescentou que as negociações, no Senado, estão em fase de conclusão. “Se votarmos [o projeto de lei], será de comum acordo com a Câmara dos Deputados.”
O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), relator do FPE na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, distribuiu para os senadores seu parecer da proposta que define uma nova distribuição do Fundo. No texto apresentado, Pinheiro mantém os repasses atuais para 2013 e 2014, e determina que os recursos adicionais sejam repartidos levando em consideração os critérios de população e renda dominiciliar per capita, com previsão de transição das regras a partir de 2015. O parecer reuniu as oito propostas que tramitavam na Casa.
“A proposta traduz entendimento prévio firmado no âmbito do colégio de líderes desta Casa, em reunião anterior ao requerimento que apensou todas as propostas que tramitavam na Csa, quando ficou definido que as novas regras de rateio do FPE não poderão impor perdas aos tesouros estaduais”, disse o relator.
Decisão Judicial
O STF determinou aos deputados e senadores que elaborassem, até o dia 31 de dezembro de 2012, uma nova regra para o FPE após julgar a atual inconstitucional.
Com informações da Agencia Senado
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